Justiça Obriga Governo a Quebrar Sigilo de Cartões Corporativos

O desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira deferiu liminar a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), líder da Oposição na Assembléia, para ter acesso a todos os dados sobre o uso dos cartões corporativos do governo do Paraná, que estão sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Administração e Previdência. Ao atender o mandado de segurança de Valdir Rossoni o desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira determinou ainda que o governo do Estado, através de seus representantes, forneça as informações solicitadas pela oposição, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da decisão, sob pena de multa diária.Os dados sobre os cartões corporativos do governo Requião vinham sendo sonegados há meses, mesmo depois de diversos pedidos de informação formulados oposição. A única reação do governo depois de diversos ofícios foi uma resposta, avaliada pelo deputado Rossoni como “malcriada”, da parte do secretário chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro que negou o fornecimento das informações sob a alegação que o pedido não havia passado pelos necessários trâmites na Assembléia.Ao referir-se à objeção do chefe da Casa Civil o desembargador Rosene foi duro. “Pedidos [de informação] desta espécie não se vinculam à aprovação ou não em Sessão da Assembléia Legislativa, exatamente por ser de acesso a todos os cidadãos”.No entender do desembargador, ao solicitar informações ao governo o deputado Rossoni estava cumprindo exatamente o papel para o qual foi eleito. “É da essência do parlamento a função fiscalizadora do Executivo. Obstaculizar, de qualquer forma, tal mister, é afrontar o princípio sensível da Separação de Poderes, essencial ao pacto federativo. Alianças, conchavos e apoios políticos não podem, nunca, sobreporem-se aos direitos e garantias constitucionais fundamentais”.Lembrando que o governo Requião é reincidente na prática de sonegar informações solicitadas pela Assembléia, o desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira voltou a criticar o viés “chavista” deste governo: “Negar aos cidadãos acesso aos documentos e informações - que são públicos! - é depor contra uma das pilastras mestras do Estado de Direito.Negar acesso a tais documentos e informações a Deputado Estadual -eleito pelo povo como seu representante -, membro do Poder Legislativo, é praticamente incitar um "golpe de estado", nos moldes da triste onda sul-americana, de viés "Chavista" como alhures aludido”. O requerimentoOs deputados da bancada da Oposição protocolaram no dia 6 de março o mandado de segurança no TJ para obter informações sobre gastos com cartões corporativos de algumas secretarias de Estado . A decisão de recorrer ao mandado de segurança foi tomada depois que um pedido de informações foi protocolado diretamente na Secretaria Estadual de Administração e Previdência (SEAP) no dia 14 de fevereiro, com prazo de 15 dias para as respostas, e não foi respondido.O requerimento que a Oposição pretende ver respondido por força do mandado de segurança pede que a SEAP, que controla a Central de Viagens, forneça os nomes dos servidores que possuem cartões corporativos, os valores sacados, a data do saque e o destino dos servidores. O pedido abrange a Governadoria, Vice-Governadoria, Casa Civil, Secretaria de Educação, Secretaria da Cultura - incluindo o Museu Oscar Niemeyer, Secretaria de Comunicação, APPA e Cohapar.A bancada oposicionista já entrou com 7 mandados de segurança para conseguir informações que não são atendidas pelo Executivo