(distribuído em 20.06.05)Jornalista: PenaLDO É APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO A Assembléia Legislativa aprovou na tarde desta segunda-feira (20), em primeira votação, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2006, com estimativa de receita da ordem de R$ 15,7 bilhões. A proposta foi aprovada nos termos de um substitutivo geral ao projeto do Poder Executivo elaborado pela Comissão de Orçamento da Assembléia, presidida pelo deputado Ademir Bier (PMDB). Cinco linhas de ação da Administração Pública Estadual são definidas, no plano de LDO, como prioritárias para o próximo ano: educação, inovação, cultura e turismo; infra-estrutura e meio ambiente; expansão produtiva; emprego, cidadania e solidariedade; e gestão do Estado. De acordo com o deputado Marcos Isfer (PPS), relator da Comissão de Orçamento, os deputados apresentaram 43 emendas ao projeto, das quais 33 foram acolhidas, como compatíveis com as disposições legais e constitucionais atinentes à matéria e por reforçarem as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à fiscalização orçamentária. “Procurou-se incorporar ao texto todas aquelas emendas que, total ou parcialmente, retratavam com fidelidade e valorizavam a função fiscalizadora desta Casa de Leis”, destacou. Entre as boas novas incluídas na proposta de LDO, Marcos Ísfer sublinha que a destinação de recursos relativos aos programas sociais do governo deverá conferir prioridades às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. “É uma maneira democrática de melhorar a qualidade de vida da população, dando preferência para aqueles municípios que, historicamente, recebem menos investimentos”, justificou. As ações relacionadas às cinco linhas prioritárias para 2006 deverão garantir, entre outros pontos, o acesso à educação básica pública e gratuita para todos e assegurar a oferta educacional para os menos favorecidos; aumentar a geração de emprego e renda; aumentar a eficiência, a qualidade e a cobertura da oferta de serviços públicos de saúde; desonerar ainda mais as micro e pequenas empresas; e fomentar a agricultura familiar, com ênfase à produção agroecológica. Também o incentivo à produção e difusão cultural, e ainda a articulação de programas que assegurem o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado, figuram destacadas entre as metas de governo para o próximo ano, junto com ações de combate ao crime e à violência, inclusive com a adoção de programas de prevenção. Em termos mais específicos, a LDO prevê também que o Orçamento do Estado para 2006 deverá contemplar recursos bastantes para implantar as Regiões Metropolitanas de Londrina e de Maringá.DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A proposta de LDO fixa, igualmente, a distribuição dos recursos orçamentários para o Legislativo, para o Judiciário e para o Ministério Público. O Judiciário, assim, depois de excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas vinculadas, terá disponíveis 8,5 % da receita geral do Tesouro Estadual; o Ministério Público terá 3,7 %; ficando outros 5 % para o Poder Legislativo. Dos 5 % destinados ao Poder Legislativo, 1,9 % caberão ao Tribunal de Contas. Para o exercício financeiro de 2006 as despesas com pessoal e encargos sociais dos três Poderes do Estado, bem como do Ministério Público, terão que observar o limite de 60 % das receitas correntes líquidas estaduais, conforme a legislação vigente. O Estado, segundo a LDO, poderá realizar reposições e alterações salariais dos seus servidores, mas desde que respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.