O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi aprovado nesta segunda-feira (7), em primeira votação na Assembleia Legislativa do Paraná, sem votos contrários. A norma estabelece as metas e prioridades do Estado para o próximo exercício fiscal e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser realizada no fim do ano. O texto ainda será submetido a uma segunda votação. A tramitação do projeto precisa ser concluída antes do recesso parlamentar, previsto para ocorrer entre os dias 9 de julho e 4 de agosto.
A LDO estima uma receita de R$ 82,9 bilhões para 2026, com previsão de R$ 6,58 bilhões em investimentos. Desconsiderando despesas obrigatórias – como repasses aos municípios previstos na Constituição Federal, receitas provenientes de compensação financeira e aquelas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – o Executivo tem como meta uma receita corrente líquida de R$ 73,3 bilhões para 2026, estabelece o projeto.
O montante supera o estipulado na última LDO para o ano corrente, quando o Executivo estimou R$ 66,9 bilhões em receitas. O valor da meta fiscal representa um crescimento de 10% em relação ao valor do último ano, quando a receita do Estado foi de R$ 66,1 bilhões. O projeto coloca como meta de despesa total para o próximo ano R$ 69,6 bilhões, deduzidos os gastos com o RPPS. Em comparação com a LDO anterior, cuja meta de gastos era de R$ 64,6 bilhões, o crescimento no dispêndio representa alta de 7,7%.
O texto apreciado é um substitutivo geral aprovado pela Comissão de Orçamento horas antes do início da sessão plenária desta segunda-feira (7). O relatório, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), acatou 154 das 161 emendas apresentadas. De todas as alterações propostas, 10 foram apresentadas pelo governador Ratinho Júnior (PSD) – destas, seis sugestões foram incorporadas ao texto e quatro rejeitadas. Das 154 emendas acatadas, 149 são relacionadas a reforço de dotação ou acréscimo de metas.
A Comissão de Orçamento acatou uma emenda que reduz o percentual de criação de créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do RPPS e de Investimentos das Empresas Não Dependentes, diminuindo-o de 10% para 7% da receita total estimada para o ano. Também foi aprovado um dispositivo que permite ao Governo do Paraná, no atual exercício, trocar a fonte de recursos por meio de ato próprio, sem necessidade de aprovação de outros Poderes. Tal ferramenta já está prevista para o exercício seguinte. Dentre outras disposições, a LDO 2026 também impossibilita que saldos financeiros não executados sejam destinados a fundos próprios dos Poderes – devendo retornar ao caixa do Executivo.
Ao todo, o parecer de Evandro Araújo rejeitou sete emendas ao texto, como a que visava limitar o crescimento das despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública ao montante necessário para o Executivo manter a nota A+ do Paraná no índice Capacidade de Pagamento (CAPAG), do Tesouro Nacional. Para o relator, ela abriria brecha para “penalizar os outros Poderes por possíveis equívocos na condução da gestão fiscal do Poder Executivo”.
Autoria parlamentar
Duas propostas de iniciativa dos deputados foram aprovadas em primeira votação. De número 993/2023, o projeto de lei determina que o projeto e a execução de obras de construção de rodovias estaduais incluam acostamento. A previsão se aplica aos casos de obras de construção de rodovias estaduais a serem realizadas pelo Estado ou por particulares, nos casos de delegação. Já nos trechos que atravessam áreas urbanas, a obrigação poderá ser dispensada a critério do órgão estadual responsável.
De autoria dos deputados Evandro Araújo (PSD), Gugu Bueno (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Professor Lemos (PT), a obrigação é justificada para garantir mais segurança para aqueles que trafegam pelas rodovias paranaenses. “O fato é que o acostamento em rodovias traz segurança à trafegabilidade. Por vezes, pode ser o fator diferencial apto a salvar uma vida”, diz a justificativa.
Conforme o projeto, inspirado em uma iniciativa semelhante que tramita na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, a obrigatoriedade se aplicaria às estradas estaduais (PRs) — sejam as realizadas pelo Estado ou por particulares. “Nos trechos de rodovias estaduais que atravessam áreas urbanas delimitadas em legislação municipal, a obrigação poderá ser dispensada a critério do órgão estadual responsável, desde que a medida seja tecnicamente justificável”, pontua o texto.
Já o segundo projeto de lei, de número 335/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria (PP), modifica a Lei nº 13.115/2001, que trata da concessão de Título de Cidadão Honorário ou Benemérito. A proposta visa aprimorar a redação da norma, promovendo maior clareza e segurança jurídica, evitando interpretações equivocadas.
Demais Poderes
Também foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei 362/2024. De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), a proposta altera a Lei nº 14.277/2003, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias, visando criar os serviços notariais e de registro no foro regional de Paiçandu, da comarca da Região Metropolitana de Maringá. Também visa transformar o serviço distrital de Paiçandu em Tabelionato de Notas e transferir os serviços distritais de Água Boa, Doutor Camargo, Floresta e Ivatuba para o foro regional de Paiçandu.
Com votos contrários dos deputados Renato Freitas (PT) e Requião Filho (sem partido), o Parlamento aprovou o projeto de lei 460/2025, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná. A proposta prevê a criação de 14 cargos de provimento em comissão de assessor de procuradoria, que serão destinados à prestação de serviços auxiliares, em face da necessidade de ampliação da estrutura de apoio do 1º Grupo de Procuradorias de Justiça Criminal.
Além de apoiar em assuntos técnicos, operacionais e administrativos, a proposta visa atender ao novo incremento de demanda na área criminal, em razão da criação, no Tribunal de Justiça (TJPR), da 6ª Câmara Criminal, com competência específica para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Da Defensoria Pública do Paraná, foi aprovado o projeto de lei 489/2025, que cria 75 cargos de apoio direto aos defensores públicos — medida que busca fortalecer a estrutura da instituição e ampliar o acesso à Justiça para a população mais vulnerável.
Turno único
Foram aprovadas três proposições em turno único: o projeto de lei 558/2023, do deputado Moacyr Fadel (PSD), que concede o título de Capital Estadual das Tortas ao município de Carambeí; o projeto de lei 708/2024, do deputado Paulo Gomes (PP), que insere no calendário de eventos do Paraná a data de 22 de maio como o Dia de Santa Rita de Cássia e declara a festa em sua honra como patrimônio imaterial do Estado; e o projeto de lei 311/2025, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção aos Animais Bem-Estar Animal de Francisco Beltrão.
Segundo turno
Em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei 178/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui a Rota Moto Turística Circular da PR-218, denominada Rota do Caribe, entre os municípios de Carlópolis e Ribeirão Claro, no Paraná, e Chavantes, Timburi, Piraju e Fartura, em São Paulo.
A região conta com diversos atrativos para o moto turismo nacional e internacional, incluindo igrejas centenárias, mirantes, paisagens naturais e um traçado com inúmeras curvas em um trecho de apenas 60 km.
O parlamentar cita, na justificativa, que uma das modalidades de turismo que mais crescem no Brasil e no mundo é o motociclismo, tanto em eventos off-road quanto no chamado “moto passeio” ou moto turismo, no qual os amantes das duas rodas percorrem as rodovias, com preferência por aquelas com boa pavimentação, estrutura hoteleira e paisagens atrativas.
Já o projeto de lei 433/2025, do Poder Executivo, recebeu uma emenda e retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto cria 95 Funções Comissionadas Executivas na Secretaria de Estado da Saúde. O Governo justifica que a proposta visa adequar a estrutura da pasta às suas necessidades administrativas, para uma prestação mais eficiente dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde.
“A criação das funções fortalecerá o quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde e apoiará o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual, propiciando maior celeridade e qualidade aos programas e ações ofertados à população paranaense”, diz o texto.
Redação final
E, por fim, segue para sanção o projeto de lei 256/2024, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Alexandre Curi (PSD), que cria a Rota de Turismo Sustentável Coração da Mata Atlântica Caiçara, de interligação entre os municípios do Litoral do Estado.
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (8) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (9). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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