A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020 foi aprovada em primeira e em segunda votação em uma sessão ordinária e outra extraordinária realizadas nesta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Nas duas votações, o texto recebeu 40 votos favoráveis e seis contrários. O projeto de lei nº 270/2019, do Poder Executivo, passou na forma de um substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento da Alep, que prevê para o exercício de 2020 receitas correntes de R$ 57,6 bilhões e uma receita liquida de R$ 55,8 bilhões. Os deputados paranaenses apresentaram 85 emendas ao projeto. Do total de emendas, 60 foram acatadas pelo relatório apresentado e 25 rejeitadas. O texto também garante a possibilidade do Poder Executivo acrescentar aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões. Na prática, o substitutivo permite direcionar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que poderiam ser destinados ao Judiciário, Legislativo e Ministério Público, ao governo do Estado.

Economia - A economia se dará em duas frentes. Uma delas é repassar aos Poderes responsabilidades financeiras que vem sendo arcadas pelo Governo do Estado. Em 2019, o pagamento das pensões do Tribunal de Justiça vai custar R$ 25,2 milhões e do Ministério Público de R$ 8,1 milhões, os dois que têm os maiores orçamentos. Estes valores deixarão de sair dos cofres do Estado e poderão ser utilizados pelo Executivo em outras demandas. Além do pagamento das pensões, a proposta da Comissão de Orçamento também prevê que o Governo do Estado deixará de pagar as custas processuais judiciais e extrajudiciais (Funrejus) ao TJ, hoje calculadas em R$ 17 milhões.  

O maior corte, de acordo com o projeto, está na segunda frente, que fixa um limite para o repasse aos Poderes e órgãos. Ao contrário do que ocorre todos os anos, a diferença entre a previsão da Secretaria da Fazenda para a arrecadação em 2020 e o que for efetivamente arrecadado não será repassada aos Poderes. No orçamento de 2019 este valor alcançará R$ 150 milhões. Com as duas frentes, segundo o substitutivo, a economia para os cofres públicos totaliza R$ 200 milhões com base nos dados de 2019.

TJ-PR – Duas propostas de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) foram aprovadas em primeira e segunda votação nas sessões desta quarta-feira.  A primeira é o projeto de lei nº 304/2019, que extingue Varas Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e cria cargos de juiz de direito substituto e de provimento em comissão de assessoramento. Já a segunda se trata do projeto de lei nº 441/2019, que dispõe sobre a reintegração o município de Saudade do Iguaçu à Comarca de Chopinzinho. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a proposta agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Pedágios – O projeto de lei que obriga concessionárias de pedágio de todo o estado a divulgar em suas praças de cobranças o cronograma de obras previstas no contrato de concessão foi aprovado em segunda votação. Assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), a proposta de nº 35/2015 determina que as empresas serão obrigadas a afixar nos postos de pedágio um informativo contendo o Cronograma de Obras do Programa de Exploração. Este relatório com o calendário de obras, segundo o texto, terá que ser atualizado semanalmente.

Ainda de acordo com o texto, o informativo terá que ser afixado em todas as cabines de cobrança, bem como nas demais áreas de atendimento ao usuário das praças de pedágios. Nessas áreas, as concessionárias terão que divulgar o cronograma em placas com dimensão de três metros por três metros constando as obras previstas e não realizadas em cor vermelha, obras em andamento na cor amarela e as obras concluídas com a cor verde. Além disso, o cronograma também terá que ser publicado nos sites das concessionárias de pedágio.

Cobrança eletrônica - Foi aprovado em terceira discussão o projeto de lei nº 12/2018, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a Lei Estadual nº 17.437/2012, dispondo sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas prestadoras de serviços de todo o estado. O texto exige que empresas públicas e privadas localizadas no Paraná deverão enviar mensagens de cobrança de boletos por meios eletrônicos respeitando o prazo de 10 dias da data do seu vencimento. A alteração prevista no projeto determina que as empresas realizem cobranças por meio de mensagens de texto SMS, aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, desde que expressamente autorizado pelo consumidor. Essa cobrança eletrônica, diz a proposta, também terá que ser feita no prazo de 10 dias da data de vencimento, que já é estipulado em lei e previsto para as cobranças feitas via postal.

Títulos – Os projetos de lei nº 543/2018, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede título de utilidade pública à Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), com sede em Jacarezinho foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. Também passaram em segunda votação os projetos de lei nº 78/2019, do deputado Boca Aberta Junior (PROS), que concede o título de cidadão honorário do Estado do Paraná ao policial civil Alan Henrique Flore, delegado-chefe da Divisão de Combate à Corrupção (DCCO) da Polícia Civil do Estado do Paraná; e nº 119/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a Lei nº 19.759, de 17 de dezembro de 2018, denominando de Ladislao Gil Fernandez o trecho da rodovia PRC-466. Já o projeto de lei nº 589/2018, do deputado Tadeu Veneri (PT), que concede Título de Utilidade Pública à Associação Desportiva de Candói, avançou em terceira votação.

Supermercados – Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei nº 10/2017, assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), que obriga supermercados e estabelecimentos similares localizados no estado a realizar, pelo menos a cada 15 dias, a higienização de carrinhos de compras, cestas, embalagens ou qualquer outro equipamento reutilizável colocado à disposição dos consumidores durante a realização de suas compras. O projeto de lei nº 35/2017, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Felício Jorge o trecho da rodovia PR-561, ligando o município de Nova Aliança do Ivaí à PR-492, foi igualmente aprovado em redação final. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Pronunciamentos – A proposta de reajuste salarial feita pelo Governo do Estado aos servidores públicos estaduais e a LDO para o exercício financeiro de 2020 dominaram os debates em plenário durante as sessões desta quarta-feira. Temas como as obras da trincheira do Los Angeles, preços dos pedágios e a tarifa de água e esgoto praticada pela Sanepar também foram discutidos pelos parlamentares. Subiram às tribunas os deputados Requião Filho (MDB), Cobra Repórter (PSD); Mabel Canto (PSC); Tadeu Veneri (PT); Homero Marchese (PROS); Professor Lemos (PT); Coronel Lee (PSL); Tiago Amaral (PSB) e Hussein Bakri (PSD).