Os deputados da bancada da Oposição protocolaram nesta segunda-feira (30), junto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, um pedido para anular o comunicado oficial de convocação para a inscrição de candidatos à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas.O líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), usou deste recurso para corrigir falhas no edital publicado no último dia 26. “O edital não é esclarecedor de forma a dar oportunidade a todos os paranaenses de participarem, como prevê a Constituição. Não constam os requisitos mínimos necessários para que se cumpram os fins propostos, como, por exemplo, o local e horário de inscrição e, principalmente, as exigências para o cargo e os documentos necessários para comprovar o cumprimento dessas exigências. E por estar incompleto, deve ser considerado nulo”, justificou.Rossoni fez um apelo à Presidência da Assembléia para que republique o edital de maneira completa, concedendo um novo prazo para as inscrições e que a votação seja realizada no segundo semestre. “Todos sabemos que estamos em um processo eleitoral. É um período muito turbulento. A pressa é inimiga da perfeição. Com mais calma teremos condições de sabatinar melhor os candidatos e fazer com que o processo seja legítimo e transparente”, defendeu. “É uma vaga de um magistrado que vai julgar as contas públicas do estado do Paraná. Precisamos saber das qualificações dos candidatos. Não se pode escolher no atropelo”, completou.O deputado ressaltou ainda que centenas de candidatos que não se enquadram nas exigências vão querer se inscrever, se o edital for mantido da forma como está. “Qualquer pessoa quer receber R$ 21 mil de salário. Se criarmos um formulário de inscrição e levarmos às ruas, em pouco tempo teremos muitos candidatos, porque aparentemente não há exigências para a função. Quero preservar o Poder Legislativo, e, do modo como está o edital, a Assembléia incorre em erro”, alertou. “Começo aqui uma luta. Uma luta clara, séria e transparente para buscar no seio da sociedade uma pessoa altamente qualificada para exercer esse cargo”, concluiu.O pedido da Oposição foi acolhido pela Presidência da Assembléia e deverá ser analisado durante reunião da Mesa Diretora desta terça-feira (01).Lei Orgânica do TCRossoni alertou ainda para a possibilidade de se efetivar a candidatura do secretário de Educação, Maurício Requião, irmão do governador e contrariar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.A Lei Orgânica do TC impede que um conselheiro julgue as contas dos municípios em que um parente tenha feito mais de 1% dos votos.“Neste caso o Maurício Requião, caso vença a disputa, não poderia julgar conta alguma até que o irmão dele deixe a vida pública. Ficaria recebendo salário sem poder trabalhar”, avisou.O deputado cita o exemplo do conselheiro Artagão de Mattos Leão, pai do deputado estadual Artagão Júnior. Segundo Rossoni o conselheiro estaria julgando contas em municípios em que o filho obteve votos, o que seria ilegal. “Estamos fazendo um levantamento e nos próximos dias traremos à essa Casa a relação de municípios que tiveram como relator o conselheiro Artagão. Se a análise dessas contas for contestada, poderá tornar nulo o julgamento”.
