Deputados da Assembléia Legislativa destacaram nesta quarta-feira (18) a importância da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que consolida o acesso à água como serviço prestado exclusivamente por empresas públicas. A PEC é de autoria dos deputados Alexandre Curi e Nelson Justus e foi aprovada por 38 deputados, tendo apenas seis votos contrários. A proposta será votada daqui 10 dias em mais duas discussões e depois promulgada pelo legislativo. “O Paraná acompanha uma tendência mundial que considera a água um bem comum e deve ter uma gestão pública, responsável, solidária e duradoura”, afirmou o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), relator da comissão especial formada para analisar a proposta. “O acesso à água deve ser reconhecido como um direito fundamental das pessoas e ter a mesma proteção que os outros direitos indispensáveis internacionalmente reconhecidos, não podendo estar subordinado aos interesses de lucro das empresas privadas”, asseverou. Segundo o deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), “o governador Roberto Requião fez ao povo do Paraná a proposta de que o poder público deve estar presente nas questões dos portos, das estradas, da energia e da água, e é o que estamos fazendo”. Pugliesi disse que aqueles que querem fazer da água um instrumento para obter lucros cada vez maiores não estariam fazendo investimentos em distritos, em pequenos municípios, para levar água aos seus habitantes. “A iniciativa privada não vai fazer investimento onde não vê o lucro à sua frente. Na realidade, nos municípios onde monetariamente há prejuízo, é muito grande o lucro social”, afirmou Pugliesi. “Somos favoráveis à PEC e quero cumprimentar a Sanepar, que é um patrimônio do povo do Paraná.” ESSENCIAL À VIDA - O deputado Augustinho Zucchi (PDT) afirmou que a energia e a água devem estar sob a tutela do Estado, pois o Estado deve cuidar do interesse público maior. “A água é essencial à vida e não deve ser explorada comercialmente por ninguém. O controle do abastecimento da água não pode ser privado, pois então o lucro prevaleceria sobre o interesse social”, declarou. Segundo Zucchi, os municípios podem ter empresas para gerenciar a água, mas elas devem ser sempre públicas. “A água é uma questão de Estado. Senão, daqui a algum tempo uma fonte de água vai valer mais que uma propriedade, e os maiores prejudicados serão os mais pobres, que não terão acesso a esse bem fundamental. Devemos fortalecer a Sanepar e dar a ela condições para prestar um serviço cada vez melhor”, enfatizou. O deputado Caíto Quintana (PMDB) ressaltou que as prefeituras paranaenses continuam com o seu poder de ter o serviço municipal de abastecimento de água. “A água é um bem comum do povo, e é portanto uma competência do poder público. O único poder que pode explorar a água é o poder público, porque representa a sociedade”, disse. “Quando uma empresa privada controlava a Sanepar, o seu objetivo era a maximização do lucro e as 250 mil ligações da tarifa social caíram para 8 mil”, contabilizou Quintana. “Hoje, com a retomada do controle da empresa pelo governo do Estado, a tarifa social chega a 360 mil ligações. A Sanepar investiu R$ 270 milhões em tarifa social. Uma empresa privada que tenha como objetivo a maximização do lucro iria investir todo esse dinheiro para distribuir água aos pobres sem retorno financeiro?”, perguntou o deputado. DIREITO FUNDAMENTAL - Para o deputado Tadeu Veneri (PT), o acesso à água é um direito humano fundamental. “O abastecimento de água e o saneamento devem ser serviços públicos prestados pelo Estado. Estas são proposições da Plataforma Global da Água, documento elaborado por uma articulação de movimentos sociais do mundo inteiro, e são uma reação à onda de privatizações dos serviços públicos que transformam a água de um bem público em mercadoria”, observou. Veneri informou que a África do Sul e o Uruguai já incluíram em suas constituições que a água não pode ser privatizada. Segundo o deputado, a Frente Nacional de Saneamento Ambiental apresentou ao Congresso um documento com 720 mil assinaturas contra a privatização da água no Brasil. “Não podemos abrir mão de que todo brasileiro tem direito à água potável de qualidade, mesmo que não tenha dinheiro para pagar”, defendeu. O deputado Antonio Belinatti (PP) disse que “a água e o saneamento não podem ser usados por maus políticos para fazer caixa, para utilizar o dinheiro em campanha de prefeito, de vereador ou de deputado”. Belinatti acrescentou que, sem uma lei que proíba a transferência do abastecimento de água para a iniciativa privada, “um prefeito pode entregar este serviço para um picareta que não tem a mínima noção do serviço. Acaba dando tudo errado e a população fica chateada”. Para o deputado Artagão Junior (PMDB), “a PEC da Água contempla os interesses do povo do Paraná”. Segundo Artagão, “é natural que alguns defendam os interesses das municipalidades. Mas temos que defender sobretudo os interesses da população do Estado”. O deputado Douglas Fabrício também se manifestou favorável à aprovação da PEC. “A água deve atender o maior número de pessoas, ao menor custo”, ressaltou.