Eu penso que o que estamos vivenciando hoje é da maior importância. E muitas vezes, pessoas que no dia-a-dia lutam pelo direito dos trabalhadores, poderiam imaginar em chegar a um momento que pudéssemos estar hoje. Através de uma articulação feita pela Secretaria do Trabalho, pelo secretário Nelson Garcia, pelo Núncio Manala, coordenador na Área de Trabalho, além, é claro, dos profissionais da área do direito que tiveram a capacidade de construir, temos um instrumento normativo que vai reger as relações entre patrões e empregados. Eu diria até quase que é um instrumento normativo entre as patroas e as suas empregadas domésticas. Nós criamos, na verdade, a partir de agora, novos direitos, direitos que normalmente são para todos os empregados celetistas, mas que, por conta da própria Constituição Federal de 88, no artigo 7º, é ressalvado muitos direitos que são dos trabalhadores, normalmente que tem carteira assinada. Os empregados domésticos estão excluídos nessa convenção se dá um passo adiante e, indiscutivelmente, é um grande avanço. Dela tem que ser feito uma cartilha e ela vigora a partir do dia 1° de agosto. Há um princípio no direito do trabalho que é absolutamente incontestável. Ou seja, embora cada autor tenha um rol de princípios, mas o princípio protetivo, é indiscutível e há de fazer uma interpretação da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional e das decisões importantes da jurisprudência firme do TST, em que temos que reconhecer que, na dúvida, a interpretação tem que ser feita para o trabalhador. Por isso que essa convenção coletiva de trabalho vai regulamentar e reger as relações daqui para frente. Os trabalhadores terão um salário mínimo e é muito interessante falar sobre isto. E o que regulamenta? Piso salarial. É o que vai estabelecer subsídio. Já é. Nós temos 390 mil pessoas que atuam como empregados domésticos do Paraná, sendo que apenas 103 mil têm a carteira assinada.O fato é que todos os trabalhadores também têm o direito de ter a carteira assinada. Vai custar muito pouco para o empregador e ao mesmo dá a garantia da aposentadoria a estes trabalhadores que é uma questão absolutamente fundamental. E o piso do salário regional para as empregadas domésticas no Paraná é de R$ 610,12. E esta convenção coletiva estabelece também o seguinte, ninguém poderá receber, para quem trabalha como diarista, quem trabalha mais do que três dias por semana como diarista, também tem que ter a carteira assinada e ao mesmo tempo não poderá se pagar um salário inferior a R$ 20,40, o dia trabalhado.Além obviamente cada uma das outras vantagens que se tem de vale transporte e outras coisas mais. Ou seja, temos um grande avanço: a estabilidade da gestante que não tinha esse direito e passa a ter efetivamente. E é bom as pessoas irem se acostumando. Um país que se pretende moderno como o país tem que modernizar as relações feudais em relação aos seus trabalhadores domésticos. E eu percebi, inclusive, que quando tínhamos votações na Assembleia Legislativa pelo menos um deputado recebeu puxão de orelha da patroa em casa porque ela não queria pagar o piso de R$ 610 da empregada. Há ainda muitas pessoas que vêem o trabalho doméstico como se uma pessoa que está em casa é uma espécie de escrava. Que gostaria de ter a empregada, guardar dentro do armário e no dia seguinte rehidratar para que pudesse trabalhar. A verdade é que vivemos num mundo de direito do trabalho e é isto que esta mudança de paradigmas que estamos tendo no Paraná. Na minha avaliação é das mais importantes. O Papa Bento XVI ainda na semana passada editou a encíclica que modifica estas relações entre caridade e verdade. Ele aborda fundamentalmente, o Papa Bento XVI, seguramente, vai modernizar a linguagem da igreja com esta encíclica. Porque ele aborda fundamentalmente a questão da desigualdade social e do modelo de exclusão da sociedade, da primazia do lucro em relação aquilo que é fundamental que é a vida tomada a partir de um processo de distribuição de renda.Por isto que não tenho dúvida que o que estamos presenciando hoje é muito importante. E quero publicamente, deputado Nelson Garcia, parabenizar seu desempenho como secretário do Trabalho. Indiscutivelmente será uma marca da sua gestão e todos os profissionais que atuam nesta área, os profissionais da área do direito que tiveram a capacidade de formular e formatar esta convenção coletiva de trabalho. É um grande avanço e nós certamente, no Paraná, temos muito o que nos orgulhar em relação a este grande avanço que estamos dando, resgatando a dignidade da pessoa humana, especialmente neste caso das pessoas que no nosso lar são absolutamente fundamentais para que possamos desenvolver as nossas atividades na vida profissional. Mas estas pessoas, profissionais merecem o nosso respeito e esta convenção ter se transformado numa cartilha e todos têm que passar daqui para frente, dar carteira assinada para os seus empregados domésticos e ao mesmo tempo respeitar a legislação trabalhista.