O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), participou nesta terça-feira (14) da assinatura da convenção coletiva dos trabalhadores domésticos. A convenção vai atender empregadas domésticas, arrumadeiras, passadeiras, babás, cuidadores de idosos, jardineiros e caseiros. Eles terão direitos como 13.º salário proporcional, férias remuneradas, repouso semanal, licença maternidade de 120 dias, além da regulamentação da profissão. O acordo, assinado entre os sindicatos, vigora para 32 cidades da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral.“O fato é que todos os trabalhadores domésticos também têm o direito de ter a carteira assinada. Vai custar muito pouco para o empregador e ao mesmo dá a garantia da aposentadoria a estes trabalhadores que é uma questão absolutamente fundamental. E o piso do salário regional para as empregadas domésticas no Paraná é de R$ 610,12”, disse Romanelli na Escola do Governo.Romanelli disse ainda que a proteção aos trabalhadores é um princípio incontestável. “Esses direitos são normais para as outras classes trabalhistas, nada mais justo que seja ampliado também para os trabalhadores domésticos. Esta convenção de regulamentação é um avanço. Estas pessoas merecem nosso respeito, pois são fundamentais para os lares em que trabalham”, enfatiza.A convenção é resultado da parceria entre o Governo Estadual e a gerência executiva do INSS em Curitiba. “Quero ver notícias de que outros Estados brasileiros também assinaram a convenção. Este é um convite para que outros Governos tomem a mesma iniciativa”, disse o governador Roberto Requião.PROTEÇÃO – Segundo o gerente executivo do INSS em Curitiba, Altamir da Silva Cardoso, o maior objetivo é promover o bem-estar social, com a missão de garantir proteção não só aos trabalhadores desta classe, como também as suas famílias. “As mulheres correspondem a 91,2% desses trabalhadores. No caso específico das empregadas domésticas, o grande problema é a informalidade. Ao todo, são 392 mil e, destas, apenas 103 mil trabalham com carteira assinada. Este número aponta que 74% das trabalhadoras estão informais”, diz.A presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Paraná (Sindidom), Carolina Michelisa Stachera, agradeceu o apoio incondicional do Governo do Estado. “Os trabalhadores da classe estavam há muito tempo suplicando por esta regulamentação. Em nome de todos quero agradecer ao governador Roberto Requião pelo trabalho dedicado à esta causa”, diz.Para o presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos Paraná (Sedep), Bernardino Carvalho, a assinatura da convenção não é o último passo da caminhada. “Esta luta começou em abril deste ano e já conseguimos o resultado que desejávamos. Agora nosso objetivo é ajudar a Previdência Social no combate à informalidade trabalhista e também colaborar com a Delegacia Regional do Trabalho, na fiscalização de trabalho”.GARANTIAS – Sem acordo coletivo de classe, os empregados domésticos não recebem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, horas extras e adicional noturno. Fábio Ubirajara de Campos Lantamann, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, garante que a convenção coletiva de trabalho tem poder de lei e deverá ser cumprida por empregados e empregadores.A legislação brasileira assegura às empregadas domésticas, registradas formalmente, direito a 13.° salário, aposentadoria, auxílio-doença, férias de 30 dias, folgas semanais e nos feriados, 120 dias de licença maternidade e cinco meses de estabilidade no emprego depois do parto. A lei impede ainda que o empregador desconte nos salários a alimentação, material de higiene e moradia e obriga o pagamento de vale-transporte quando necessário. CIDADES - A convenção vale para Araucária, Curitiba, São José dos Pinhais, Colombo, Campo Largo, Mandirituba, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul, Quatro Barras, Adrianópolis, Agudos do Sul, Lapa, Contenda, Antônio Olinto, Campo do Tenente, Cerro Azul, Piên, Pinhais, Rio Negro, São Mateus do Sul, Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, Pontal do Paraná, Matinhos, Guaratuba, Guaraqueçaba, Paranaguá, Balsa Nova, Palmeira e Quitandinha.Leia a seguir o pronunciamento do deputadoLuiz Claudio Romanelli na Escola de GovernoEu penso que o que estamos vivenciando hoje é da maior importância. E muitas vezes, pessoas que no dia-a-dia lutam pelo direito dos trabalhadores, poderiam imaginar em chegar a um momento que pudéssemos estar hoje. Através de uma articulação feita pela Secretaria do Trabalho, pelo secretário Nelson Garcia, pelo Núncio Manala, coordenador na Área de Trabalho, além, é claro, dos profissionais da área do direito que tiveram a capacidade de construir, temos um instrumento normativo que vai reger as relações entre patrões e empregados. Eu diria até quase que é um instrumento normativo entre as patroas e as suas empregadas domésticas. Nós criamos, na verdade, a partir de agora, novos direitos, direitos que normalmente são para todos os empregados celetistas, mas que, por conta da própria Constituição Federal de 88, no artigo 7º, é ressalvado muitos direitos que são dos trabalhadores, normalmente que tem carteira assinada. Os empregados domésticos estão excluídos nessa convenção se dá um passo adiante e, indiscutivelmente, é um grande avanço. Dela tem que ser feito uma cartilha e ela vigora a partir do dia 1° de agosto. Há um princípio no direito do trabalho que é absolutamente incontestável. Ou seja, embora cada autor tenha um rol de princípios, mas o princípio protetivo, é indiscutível e há de fazer uma interpretação da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional e das decisões importantes da jurisprudência firme do TST, em que temos que reconhecer que, na dúvida, a interpretação tem que ser feita para o trabalhador. Por isso que essa convenção coletiva de trabalho vai regulamentar e reger as relações daqui para frente. Os trabalhadores terão um salário mínimo e é muito interessante falar sobre isto. E o que regulamenta? Piso salarial. É o que vai estabelecer subsídio. Já é. Nós temos 390 mil pessoas que atuam como empregados domésticos do Paraná, sendo que apenas 103 mil têm a carteira assinada.O fato é que todos os trabalhadores também têm o direito de ter a carteira assinada. Vai custar muito pouco para o empregador e ao mesmo dá a garantia da aposentadoria a estes trabalhadores que é uma questão absolutamente fundamental. E o piso do salário regional para as empregadas domésticas no Paraná é de R$ 610,12. E esta convenção coletiva estabelece também o seguinte, ninguém poderá receber, para quem trabalha como diarista, quem trabalha mais do que três dias por semana como diarista, também tem que ter a carteira assinada e ao mesmo tempo não poderá se pagar um salário inferior a R$ 20,40, o dia trabalhado.Além obviamente cada uma das outras vantagens que se tem de vale transporte e outras coisas mais. Ou seja, temos um grande avanço: a estabilidade da gestante que não tinha esse direito e passa a ter efetivamente. E é bom as pessoas irem se acostumando. Um país que se pretende moderno como o país tem que modernizar as relações feudais em relação aos seus trabalhadores domésticos. E eu percebi, inclusive, que quando tínhamos votações na Assembleia Legislativa pelo menos um deputado recebeu puxão de orelha da patroa em casa porque ela não queria pagar o piso de R$ 610 da empregada. Há ainda muitas pessoas que vêem o trabalho doméstico como se uma pessoa que está em casa é uma espécie de escrava. Que gostaria de ter a empregada, guardar dentro do armário e no dia seguinte rehidratar para que pudesse trabalhar. A verdade é que vivemos num mundo de direito do trabalho e é isto que esta mudança de paradigmas que estamos tendo no Paraná. Na minha avaliação é das mais importantes. O Papa Bento XVI ainda na semana passada editou a encíclica que modifica estas relações entre caridade e verdade. Ele aborda fundamentalmente, o Papa Bento XVI, seguramente, vai modernizar a linguagem da igreja com esta encíclica. Porque ele aborda fundamentalmente a questão da desigualdade social e do modelo de exclusão da sociedade, da primazia do lucro em relação aquilo que é fundamental que é a vida tomada a partir de um processo de distribuição de renda.Por isto que não tenho dúvida que o que estamos presenciando hoje é muito importante. E quero publicamente, deputado Nelson Garcia, parabenizar seu desempenho como secretário do Trabalho. Indiscutivelmente será uma marca da sua gestão e todos os profissionais que atuam nesta área, os profissionais da área do direito que tiveram a capacidade de formular e formatar esta convenção coletiva de trabalho. É um grande avanço e nós certamente, no Paraná, temos muito o que nos orgulhar em relação a este grande avanço que estamos dando, resgatando a dignidade da pessoa humana, especialmente neste caso das pessoas que no nosso lar são absolutamente fundamentais para que possamos desenvolver as nossas atividades na vida profissional. Mas estas pessoas, profissionais merecem o nosso respeito e esta convenção ter se transformado numa cartilha e todos têm que passar daqui para frente, dar carteira assinada para os seus empregados domésticos e ao mesmo tempo respeitar a legislação trabalhista.