Os deputados aprovaram durante a sessão plenária remota desta segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná, o parecer favorável da Comissão de Orçamento, na forma de um substitutivo geral, emitido pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB), ao projeto de lei 587/2020, do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021. Agora o projeto está apto para ser apreciado em primeiro turno de votação em plenário, o que ocorrerá na sessão ordinária de terça-feira (15).

De acordo com o relatório, foram apresentadas à proposta 1.075 emendas, sendo 630 à despesa, 158 ao conteúdo programático, 84 coletivas e 203 ao texto da lei. Foram acolhidas, segundo critérios estabelecidos pelo relator, as emendas individuais à despesa tecnicamente corretas até o limite de R$ 1 milhão para todas as áreas. As emendas à despesa acumulam um montante de R$ 50,9 milhões. Já as emendas coletivas acumulam um total de R$ 229 milhões, as quais poderão ser pagas se houver excesso de receita com impostos ou de superávit financeiro.

A peça orçamentária enviada pelo Poder Executivo prevê um orçamento de R$ 50,6 bilhões para o próximo ano com uma queda nominal de 4,1%, representando R$ 1.68 bilhão a menos do que o valor disponível na LOA 2020, que já apresentava uma projeção conservadora. Do ponto de vista real a estimativa se aproxima de uma redução de 10%, segundo o relatório. Esta queda na principal receita corrente própria do Estado, a tributária, é resultado da profunda crise gerada pela pandemia do coronavírus, de acordo com o Governo.

A proposta ainda prevê a destinação de R$ 5,5 bilhões para a Saúde, R$ 9,8 bilhões para a Educação e R$ 4,45 bilhões para a segurança pública. A Lei Orçamentária Anual fixa as despesas dos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta estimando as receitas do Estado. 

Transparência - Em caso de aumento de arrecadação, segundo o relatório, em um cenário econômico otimista para 2021, foi criado um dispositivo para que o Poder Executivo encaminhe como serão utilizados os valores arrecadados a mais (da receita tributária adicional) a cada 4 meses. “O orçamento é conservador, e deve ser para termos um orçamento responsável, mas se houver um aumento na arrecadação, o Governo do Estado deve informar, a cada quatro meses, onde esses recursos adicionais estão sendo aplicados. Dessa forma, aumentamos a transparência para a população de como o governo está gastando o dinheiro arrecadado dos impostos”, explica o deputado Tiago Amaral. 

Finanças públicas – A proposta do Poder Executivo que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal, foi retirada da pauta de votações. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável às emendas de plenário apresentado pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD) recebeu pedido de vista. Com isso, a matéria retorna à ordem do dia nesta terça-feira (15). De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei complementar 19/2020 busca estabelecer normas fiscais específicas para a realidade paranaense, tendo como objetivo melhorar a qualidade do gasto público e viabilizar a continuidade dos serviços públicos essenciais no cenário de crise fiscal que se aproxima em decorrência da pandemia de Covid-19.

O texto, segundo o Governo, apresenta dispositivos para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal no estado, suprindo lacunas e inserindo normas para reger o Plano Plurianual (PPA). Também serão definidos critérios para os indicadores de resultados do PPA. Normas específicas para tornar o processo de concessão de incentivos fiscais mais transparente e racional também estão previstas na matéria.   

Na justificativa da matéria o Executivo destaca as exigências de parecer favorável, sem ressalvas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) quanto à disponibilidade orçamentária, bem como à observância das metas fiscais contidas no PPA e na LDO, e ainda de estudo técnico que demonstre estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.     

O projeto ainda determina, em cada lei orçamentária, que a aquisição do direito à promoção, progressão ou outro avanço na carreira dos servidores estaduais depende da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de publicação de decreto de promoção ou progressão pelo Chefe do Poder Executivo.     

Entre os pontos questionados pelos deputados da Oposição estão as alterações na legislação de pessoal dos servidores efetivos do Estado, que em sua maioria determina que o pagamento de promoções e progressões dependerá de “comprovação e disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial”.    

Leis Complementares – O projeto de lei complementar 17/2020, do Poder Executivo, que extingue 496 cargos e funções na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda e cria 390 Funções de Gestão Tributária e 12 cargos em comissão na estrutura da pasta, foi aprovado em primeiro turno. Na sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o texto teve sua votação adiada por uma sessão plenária após acordo entre as lideranças do Governo e da Oposição. A proposição retorna à ordem do dia nesta terça-feira (15).

De acordo com o projeto, os 60 cargos de provimento em comissões e as 436 funções gratificadas serão substituídos por 390 cargos de Função de Gestão Tributária, que serão ocupados exclusivamente por auditores fiscais ativos. Já os 12 postos em comissão previstos no texto serão criados para atendimento às necessidades da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda.  

Já o projeto de lei complementar 15/2020, que altera as legislações de concessões e permissões de serviços públicos e de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar), também foi aprovado em segundo e terceiro turnos, na forma de uma subemenda substitutiva geral apresentada na CCJ. A proposta do Governo do Estado inclui os serviços de gerenciamento integrado de pátios veiculares dentre aqueles passíveis de participação e fiscalização da Agepar.  

PEC - Os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2020, que cria uma nova regra de transição para a aposentadoria de parte dos servidores do estado, foi aprovada em primeira votação. Os beneficiados são policiais civis, policiais científicos, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos que passarão a ter os mesmos direitos já garantidos para policiais e bombeiros militares. (ler mais) 

Energia – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 657/2020, que institui o programa Paraná Energia Rural Renovável, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o parecer favorável às emendas de plenário apresentado pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). A matéria retorna para apreciação em plenário nesta terça-feira (15). O texto tramita na forma de um substitutivo geral que, entre outros itens, trata da manutenção da Tarifa Rural Noturna por meio de um aporte financeiro da Assembleia Legislativa do Paraná no valor de R$ 20 milhões aos beneficiários do programa pelos próximos dois anos. 

Detran - O projeto de lei 666/2020, que inclui entre as obrigações do Detran-PR a prestação de serviços do serviço público de transmissão de dados para o registro de contratos de financiamento, conforme resolução do Contran, reduzindo assim o valor pago pelo consumidor, foi aprovado em primeira votação. Já na sessão extraordinária, o texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ. (ler mais) 

Lei Mansur – O projeto de lei 555/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Estadual De Liberdade Econômica, foi aprovado em primeiro e em segundo turnos nas sessões desta segunda-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.  

De acordo com o Governo, a proposta tem como objetivo adequar a legislação paranaense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação federal, desburocratizando as normas que travam as iniciativas de empreendedorismo econômico no Paraná.   

O nome da lei, segundo o Executivo, homenageia os ex-servidores da Casa Civil, Phelipe Abib Mansur e João Ricardo Schneider, falecidos no último mês de junho, que contribuíram diretamente para a construção e o desenvolvimento da proposta em questão.  

PCD - A proposta que trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) nos concursos seletivos para cursos nas universidades e instituições de ensino regular e técnico de ensino médio estaduais foi aprovada terceira votação. O texto determina que as instituições deverão reservar por turno o mínimo de 10% para os candidatos com deficiência. No caso de não preenchimento das vagas, segundo os critérios estabelecidos, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais candidatos.     

O projeto de lei 452/2020 é assinado pelos deputados Subtenente Everton, Do Carmo, Delegado Fernando Martins, Emerson Bacil, todos do PSL; Rodrigo Estacho (PV); Delegado Recalcatti (PSD); Cristina Silvestri (CDN); Anibelli Neto (MDB); Boca Aberta Jr. (PROS); e Delegado Jacovós (PL).     

TJ-PR – De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 681/2020, que institui a Central de Movimentações Processuais (CMP), vinculada à presidência do órgão; a Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça; e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e o do Sistema de Execução de Medidas, foi aprovado em primeiro turno de votação. Já na sessão extraordinária a proposição passou em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. Segundo o texto, a novas unidades terão como objetivo aprimorar a prestação jurisdicional no primeiro grau de jurisdição, no qual tramita a grande maioria das ações judiciais.   

Cartórios – Foi aprovado em redação final o projeto de lei 886/2019, do TJ-PR, que trata de alterações na tabela de custas de atos de tabeliães. A proposta especifica e exemplifica o termo escrituras para evitar interpretações e distorções da lei, amplia o número de unidades imobiliárias que terão as custas cobradas em escritura, sendo uma unidade integral e nove em 80%, e aumenta a limitação da cobrança de emolumentos quando da aquisição junto com unidade imobiliária.  

O projeto de lei 891/2019, também de autoria do TJ-PR, foi igualmente aprovado em redação final. A matéria estabelece que o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext) e o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud) serão equiparados, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.149/1970 e modificações posteriores a partir de 1º de janeiro de 2021. Ambos os textos agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

Segurança – Os parlamentares aprovaram em segundo turno, na forma de um substitutivo geral da CCJ, o projeto de lei 339/2017, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação e altera a lei 15421/2007 que instituiu a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino do Paraná. O texto é assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Delegado Fernando Martins (PSL) e Soldado Fruet (PROS).

Há alteração no artigo 1º da lei que passa a ter a seguinte redação: Institui a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais de Ensino, inclusive se ensino superior e profissionalizantes, no exercício de suas atividades laborais.

Também visa incluir, entre os objetivos previstos na lei, o incentivo aos alunos para participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais de ensino, entre outras mudanças na lei de 2007.

Justiça Restaurativa – O projeto de lei 34/2019, que dispõe sobre a política pública de implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas de Mediação de Conflitos e Cultura De Paz no estado do Paraná, passou em segunda votação na forma de substitutivo geral apresentado na CCJ. A proposta visa estabelecer princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações de desenvolvimento de uma cultura de não violência, de respeito a diversidade, aos direitos humanos, e transformação pacífica de conflitos nos espaços institucionais e comunitários. A proposição é assinada pelos deputados Professor Lemos (PT), Tercilio Turini (CDN), Paulo Litro (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Cristina Silvestri (CDN).   

Recursos hídricos – Passou em segunda votação o projeto de lei 615/2020, dos deputados Goura (PDT) e Evandro Araújo (PSC), que dispõe sobre o uso responsável da água no Paraná. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O objetivo da proposta é desenvolver ações que visem inibir qualquer atividade que desperdice água potável ou cause sua má utilização, além de estimular mecanismos e tecnologias que aumentem a eficiência de seu uso.  

Entre os principais objetivos do projeto de lei, destacam-se: propiciar atividades e mecanismos para assegurar a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; promover pesquisas e discussões sobre o uso responsável da água, sua adequada finalidade, seu reuso, bem como sobre o gerenciamento dos recursos hídricos do Estado; desenvolver campanhas visando a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, e fazer ampla divulgação de políticas públicas de combate ao desperdício e má utilização da água.   

Títulos - Passou em redação final o projeto de lei 868/2019, do deputado Reichebach (PSC), que concede o título de Utilidade Pública à Associação dos Amigos da Escola Oficina Adelíria Meurer, de Francisco Beltrão. Agora o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 420/2020, do deputado Requião Filho (MDB), foi retirado da pauta de votações por ofício da Mesa Executiva.  

Calendário e homenagem - O projeto de lei 159/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que institui o Dia Estadual da Mielomeningocele, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro, foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a proposição segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. Por fim, o projeto de lei 660/2020, do deputado Paulo Litro (PSDB), que denomina de Nereu Carlos Massignan o trecho da rodovia PR-473, entre os municípios de Cruzeiro do Iguaçu e Boa Esperança do Iguaçu, avançou em primeira discussão.