No Dia Mundial da Infância, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou proposta que reforça a proteção a crianças e adolescentes. O projeto de lei 664/2021, da deputada Cantora Mara Lima (REP), torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de ensino e de saúde. A divulgação também deve ser feita em veículos do transporte público coletivo e individual de passageiros.

De acordo com a autora “é preciso levar ao conhecimento de todo cidadão os canais de denúncia e do seu papel constitucional e moral de contribuir para a segurança de crianças e adolescentes, sendo uma das formas através dos meios de transportes já que grande parte da população faz ou já fez uso de transporte coletivo, atingindo assim número significativo da população”.

Ela também reforça a relevância da divulgação no ambiente escolar, visto pelas vítimas como um lugar de refúgio. “É na escola que a criança ou adolescente se percebe como pessoa, como parte da sociedade e onde constrói os vínculos, os quais na maioria das vezes não foram estruturados no ambiente familiar”, discorre o texto do projeto. Apreciada em primeira discussão, a iniciativa foi aprovada em forma de substitutivo.

O texto define que a divulgação deve garantir a legibilidade da informação apresentada. Também deve conter a mensagem “Denuncie o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes”; os canais de denúncia; o número da Lei. A proposta determina, por fim, que o tipo, a forma e o tamanho do material a ser confeccionado deverão ser decididos na regulamentação da legislação.

Batalhão da Polícia

Em pauta suplementar, os deputados votaram favoravelmente à aprovação do crédito especial no valor de R$ 5.448.031,00, previsto na inciativa governamental 164/2023. O objeto é atender despesas para desapropriação de área de 9 mil m2, no munícipio de Colombo. O local ocupará a nova sede do 22º Batalhão da Polícia Militar do Paraná.

Doações

Uma série de projetos do governo de desafetação e doação de imóveis para municípios do Paraná passaram na CCJ. Um deles é o 128/2023 que efetua doação de imóvel à União para a construção dos acessos à segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, em Foz do Iguaçu.

Os demais são 127/2023, que trata da doação de trecho rodoviário à Quitandinha; 129/2023, dispondo sobre a doação de imóvel para o funcionamento de serviços públicos em Guaratuba; 130/2023, sobre doação de imóvel a Cambira; 131/2023, tratando da doação de imóvel para Curitiba; e o 132/2023, que altera redação da lei a que efetuou doação de imóvel doado a Arapongas.

Resolução

Os membros da CCJ também votaram favoravelmente ao projeto de resolução 4/2023 que batiza as Galerias da Assembleia com os nomes dos ex-deputados Duílio Genari e Gilberto Carvalho. A proposta é assinada pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD), pelo primeiro secretário, Alexandre Curi (PSD) e pela segunda secretária, Maria Victoria (PP).

Outras propostas

O projeto 50/2023, que Institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Doação de Tecidos Musculoesqueléticos Paraná, foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo relator Marcio Pacheco (REP). “Com o substitutivo vamos modernizar outra lei sobre o mesmo tema, proposta pelo deputado Dr Batista”, justificou. A norma é a Lei 18.583/2015 que Institui a Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.

Avançou ainda a proposta 32/2023, que cria o Dia do Guia de Turismo, a ser comemorado anualmente em 10 de maio. Iniciativa foi apresentada pelo deputado Matheus Vermelho (PP).  

Judiciário e MP

Três iniciativas do poder judiciário foram aprovadas. O projeto de lei 13/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), altera o artigo 112 da Lei n° 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A iniciativa modifica a forma de tratamento dos juízes substitutos em segundo grau.

Os deputados aprovaram também projeto de lei complementar 9/2021, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, altera a redação da Lei Orgânica e Estatuto do órgão (Lei Complementar nº 85/99); e o 430/2022, também do MP-PR, que medida cria cargos no quadro de servidores do órgão.

Consenso

A proposta que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon) foi retirada de pauta da CCJ a pedido deputado Paulo Gomes (PP), presidente da Comissão do Direito do Consumidor. “A intenção é aprimorar o projeto em acordo com governo”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do executivo na Assembleia.

O projeto de lei 520/2022, do Poder Executivo, altera a Lei n° 14.975/2005 e tem a finalidade de concentrar recursos destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa e reparação de danos causados ao consumidor.

Vistas

Já o projeto de lei 382/2022, que dispõe sobre a Transparência das Organizações Não Governamentais (ONG’S), atuantes no Estado do Paraná, recebeu pedido de vistas dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Paulo Gomes.

Gomes também pediu vistas do projeto de lei 7/2023. Apresentado pelo deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), a iniciativa busca resolver uma questão que envolve a compra e a venda de veículo em relação ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta prevê alteração na lei nº 14.260/2003. A redação de um parágrafo incluído em 2011 dá margem a cobranças que atingem tanto o comprador como o devedor, de forma solidária.

O novo texto define que “o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR passa a ser o único contribuinte e responsável tributário do imposto em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra”.

Emendas

Já a proposta que trata do apadrinhamento de espaços públicos recebeu três emendas modificativas de Plenário. Elas tiveram pedido de vistas por parte do deputado Chiorato. A iniciativa 769/2019 é do deputado Alexandre Amaro (REP).

Os parlamentares também aprovaram a concessão do título de Utilidade Pública a quatro instituições do estado.