Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 22/09/05Jornalista: Carlos SouzaISENÇÃO PARA ÁGUAO deputado Mauro Moraes apresentou projeto que isentam do pagamento da tarifa de água e esgoto os contribuintes que tiverem um consumo de até 15 m³. O projeto determina ainda que a tarifa de esgoto a ser cobrada pela Companhia de Saneamento do Estado do Paraná (Sanepar) não deve ultrapassar 40% do valor da tarifa de água. Segundo a justificativa do projeto, hoje, esse valor é de 85%. Com isso, a empresa concessionária do serviço também deverá especificar o valor da tarifa de consumo de água e do esgoto sanitário.REGIME DE URGÊNCIAA Assembléia Legislativa aprovou requerimento do deputado Ratinho Júnior (PPS), que solicita regime de urgência na tramitação e votação da Proposição PEC 040/05. O objetivo da matéria é que seja acrescido ao parágrafo 27 da Constituição do Estado do Paraná, artigo que proíbe a contratação de parentes pelos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público.REGIME DE URGÊNCIA IIO deputado Artagão Júnior (PMDB) também apresentou requerimento pedindo regime de urgência para o projeto nº. 538/05, de sua autoria, que proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio na mesma praça, em um prazo inferior a 24 horas, pela empresas concessionárias que atuam no Paraná. De acordo com a proposta do deputado, o retorno dos motoristas ficaria isento da cobrança, desde que o mesmo apresente o comprovante recebido nas cabines dos postos de arrecadação.REGIME DE URGÊNCIA IIIOutro projeto que passa a circular em regime de urgência é o de nº. 96/04, que modifica a lei nº. 11.911 de 01/12/97 e assegura o transporte gratuito aos portadores de deficiência em linhas de transporte intermunicipal. A proposta é do deputado Tadeu Veneri (PT).MULHER-CIDADÃA deputada Elza Correia (PMDB) apresentou requerimento a Mesa Executiva, solicitando que os partidos políticos com assento no Legislativo indiquem os respectivos representantes para formar o Conselho Mulher-Cidadã Zilda Arns, conforme dispõe a Resolução nº. 002/05, que institui o Diploma de mesmo nome. A homenagem é um reconhecimento das lutas empreendidas por mulheres em defesa de uma sociedade mais justa, com igualdade de direitos e oportunidades entre todos, como o que realiza a médica Zilda Arns, que coordena a Pastoral da Criança.ASSISTÊNCIA RELIGIOSAO deputado Padre Paulo (PT) apresentou projeto de lei sugerindo a criação do Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além da Capelania Militar. O objetivo, segundo o parlamentar, é prestar assistência religiosa espiritual, assim como colaborar com a Corporação na formação cívica, moral e ética dos policiais e bombeiros militar.CAÇA-NÍQUEISO Partido Progressista (PP) indicou o deputado Duílio Genari para compor a Comissão Especial de Investigação (CEI), para apurar o jogo ilegal, através de máquinas caça-níqueis, que são proibidas por lei federal e estadual, por ser considerado um tipo de “jogo de azar”. Também já foram indicados os deputados Neivo Beraldin (PDT), Plauto Miró Guimarães (PFL), Delegado Bradock (PMDB) e Natálio Stica (PT). O PSDB e PPS deverão indicar seus representantes nos próximos dias. A comissão será formada por sete membros e terá duração de 120 dias.