A proposta foi feita por Felipe Francischini, do SD, e Marcio Pauliki, do PDT, para obrigar as empresas que oferecem promoções para atrair novos clientes a dar as mesmas condições aos consumidores que já são seus clientes.//
A lei enquadra os serviços continuados, como os de telefone, internet e TV a cabo, por exemplo, mas ainda se estende a bancos, escolas e as fornecedoras de água, luz e gás.//
As empresas que não cumprirem os termos agora podem ser multadas, mas Francischini acredita que mesmo elas serão beneficiadas, já que os clientes antigos vão se sentir mais prestigiados.//
SONORA FELIPE FRANCISCHINI
Outra vantagem para os consumidores, segundo Francischini, é que as empresas não vão ter porque cobrar multas aos clientes que migrarem de planos.//
SONORA FELIPE FRANCISCHINI
Desde o início de 2015 até agora já foram apresentados na Assembleia mais de 1.500 propostas, sendo projetos de lei, PECs, projetos de resolução e de lei complementar.//
Destas cerca de 300 já viraram leis estaduais.//
