O líder da bancada da Oposição na Assembléia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), comemorou nesta segunda-feira (4 de abril) a determinação da Justiça Federal pelo cancelamento do contrato entre o governo do estado e a Universidade Federal para a contratação de funcionários para a Rádio e Televisão Educativa do Paraná . O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara da Justiça Federal, acatou liminar impetrada pelos deputados da bancada da oposição e determinou o cancelamento do projeto - denominado Desenvolvimento de Ações Conjuntas na área de Radiodifusão, que envolvia a UFPR, a Funpar e a estatal de comunicação. Em seu despacho, Wendpap relatou ilegalidade na contratação de pessoal, sem concurso público, para o corpo técnico da RTVE. “Passo a passo estamos fazendo com que o estado aja dentro da lei. Há tempos vínhamos alertando a liderança do governo na Assembléia sobre as irregularidades do contrato da RTVE, mas não éramos ouvidos. O caminho legal tem nos dado vitórias, o que comprova que o governo do estado não respeita a legislação”, afirma o líder da Oposição na AL, deputado Valdir Rossoni.O líder do PSDB na AL, deputado Ademar Traiano, considerou como “insanidade do governo” tentar promover o convênio de forma irregular. “O governo, de uma forma lamentável, tenta contratar funcionários por meio de edital sem validade. Parabenizo à justiça por acatar o pedido da oposição. Entramos com liminar para proteger o erário impedindo o governo de usurpar do dinheiro público para contratar pessoas que fiquem a serviço do governante do Paraná. Foi uma ação contra o que seria uma decisão caótica do governo do Estado”, emendou TraianoParecer judicial – No parecer emitido nesta segunda-feira (4 de abril), o juiz Wendpap diz que “o teste seletivo não cumpre as formalidades legais típicas de uma concorrência pública, no caso denominada de concurso. A rigor, um ente puramente privado, tal qual a Funpar, não tem o dever legal de admitir empregados por meio de concurso público. Pode admitir e demitir dentro do exercício do poder econômico típico das relações de trabalho reguladas pela CLT”.Pelo convênio do governo, a RTVE contrataria 73 profissionais e seria responsável pelas despesas com o pagamento de pessoal, encargos, serviços de terceiros e material de consumo. O valor total dos gastos por ano da rede estatal seria de R$ 4.545.995, 87 (quatro milhões quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Caberia à Universidade Federal arcar com R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por prestação de serviços e material de consumo. Somados os valores, do convênio alcançariam R$ 4.605.995,87 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). O cronograma de desembolso seria feito com depósitos em 12 etapas mensais, a contar de janeiro a dezembro deste ano, sendo R$ 378.829,66 pela RTVE e R$ 5 mil/mês pela UFPR.Reincidente - Não foi a primeira vez que o governo do Paraná tentou burlar a legislação para ajustar as pendências dos funcionários da RTVE, hoje remunerados por cachê. No ano passado, a justiça comum e também o Tribunal de Contas do Estado já haviam dado parecer que obrigava o governo do estado a cumprir a legislação e realizar concurso público para a contratação de profissionais para a RTVE. Na ocasião, o Estado recorreu e o então presidente do Tribunal de Justiça, Oto Sponholz, deu prazo de oito meses para que a questão fosse resolvida via concurso. Terminado o prazo estipulado pelo presidente do TJ, o governo celebrou de imediato o convênio com a Funpar, na tentativa de contratar jornalistas e técnicos de comunicação contrariando o que diz a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II, que versa sobre a realização de concurso público para a contratação de pessoal de quadro de carreira.