Os parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia fizeram uma sessão extraordinária no começo da tarde desta segunda-feira (12) no auditório legislativo. Na pauta, estavam cinco projetos do Governo e um do Tribunal de Justiça. Todos foram aprovados.
O que dá nova redação a um artigo de uma Lei do ano de 1998, que institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, aumenta para 10% os recursos destinados ao Fundo. O Executivo defende a proposta alegando que os custos com a administração, inclusive vencimentos de diretores e consultores, e os salários de empregados, não podem ultrapassar a 10% dos recursos destinados às suas finalidades.
Também foi analisado o projeto que prevê a doação de um imóvel à Junta Comercial do Paraná; o que propõe a transferência do domínio de imóveis localizados na região de Pitanga ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Estado do Paraná para regularização fundiária na região e o projeto que autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a vender um imóvel de sua propriedade no município de Laranjeiras do Sul. O valor obtido com a venda vai ser revertido ao IAPAR, para ser utilizado em pesquisas desenvolvidas pelo instituto.
Com relação a outro projeto que altera artigos de uma lei de 2009, que estabelece a regularização de cargos em comissão e de funções gratificadas destinadas a atender a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior, o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), lembrou que o Governo pretende prorrogar o prazo para a extinção de cargos já prevista, sem prejuízo para as universidades.
(Sonora)
Outra proposta que passou pela CCJ sem ter pedido de vista dos deputados da oposição, foi a que veio do Tribunal de Justiça do Estado, e prevê a correção de alguns serviços pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2015 à setembro de 2016. Isso inclui o Valor de Referência de Custos (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas estabelecidos por lei. Os novos valores passam a ser cobrados a partir de janeiro do ano que vem.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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