A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reuniu-se nesta terça-feira (20) para apreciar os projetos de lei que necessitam de parecer técnico e legislativo na Casa. O encontro foi presidido pelo deputado Durval Amaral (PFL). O projeto de lei nº 242/06 de autoria do Judiciário, que extingue e cria novos cargos na estrutura do quadro de servidores do poder judiciário foi votado e aprovado por unanimidade na sessão. Outro projeto analisado foi o de nº. 747/05, da deputada Elza Correia (PMDB), que dispõe sobre a implementação da política de desenvolvimento urbano e regional no Paraná. Segundo a deputada, a aprovação desta lei estadual contribuiria para a implementação dos Planos de Desenvolvimento Regionais e dos Planos Diretores e Conselhos Locais. “Aos fomentarmos a elaboração e implementação de planos diretores em todos os municípios do Estados, estaremos empregando recursos em obras estruturantes e prioritárias para melhoria da qualidade de vida da população ao longo dos anos e para o uso da propriedade urbana em prol da coletividade, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, inclusive contribuindo para o equilíbrio ambiental”, afirma a Elza Correia. A CCJ também deu parecer favorável a matéria do deputado Reni Pereira (PSB), que atribui crédito presumido a estabelecimentos comerciais e industriais que tenham como objeto materiais recicláveis (metal, plástico e papel). Segundo o parlamentar, “a proposta visa conceder incentivo fiscal ao setor econômico cuja atividade está ligada a operações com sucatas, de tal modo a se conseguir um aumento do volume de material reciclado e maior competitividade ao setor, o que redundará em aumento de renda dos catadores e diminuição da poluição ambiental, ocasionando amplos benefícios à sociedade em geral”, finaliza. Informações:Karla Santin – Assessoria de Imprensa3350-4127
