Na primeira sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (6), os deputados aprovaram sete projetos de lei e mais 25 indicações parlamentares. Entre as matérias discutidas e aprovadas está a proposição de nº 671/11, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que determina que em todos os brinquedos e demais atrações em parques de diversões sejam mantidas placas informativas com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos a saúde.

Lupion afirma que “prestar informações sobre brinquedos e atrações existentes em parques de diversões, onde não raro acontecem acidentes, é uma forma de alertar a população e, consequentemente, proteger e defender a saúde de todos”. Ele lembra que a Constituição Federal é clara ao afirmar que é de responsabilidade dos Estados legislarem sobre diversos assuntos, entre eles os relacionados à saúde e segurança pública. Assim, ele acredita que a medida proposta, levando informações para o público sobre a manutenção dos brinquedos e das atrações, dados dos laudos de vistorias, bem como informações complementares sobre riscos para a saúde, auxiliará as pessoas a decidirem quanto ao uso ou não dos equipamentos.

Vistoria – De acordo com o projeto de lei (nº 671/11), as placas serão afixadas em locais bem visíveis para o público, que deverá ser alertado de forma clara em relação a eventuais riscos inerentes ao uso de cada brinquedo ou atração. Essas placas também deverão indicar dados referentes à manutenção, à data em que esse serviço foi realizado, bem como quando será feita a próxima inspeção, e o número do laudo de vistoria, emitido pelas autoridades públicas competentes. E terão de apresentar ainda informações que indiquem se há perigos para pessoas portadoras de algum tipo de enfermidade. A desobediência à lei acarretará aos parques de diversões multa de 200 UPFs/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), e, em caso de reincidência, esse valor será dobrado.

Pauta – Na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 17ª Legislatura estava também o projeto de lei nº 196/11, de autoria dos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Rasca Rodrigues (PV). A proposição, igualmente aprovada em primeira discussão, propõe tornar acessíveis à população as informações sobre os índices da qualidade do ar da Região Metropolitana de Curitiba (RMC).

Praczyk e Rasca afirmam considerar “importante que os resultados dessa avaliação sobre os níveis de poluição possam ser facilmente consultados pela população, para que cada um tome as providências que considere importantes para a preservação da sua qualidade de vida e de seus familiares”. O projeto altera o artigo 27 da Lei nº 13.806 (de 30 de setembro de 2002).

Outra matéria aprovada nesta segunda-feira é a de nº 248/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN). A iniciativa determina a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do Procon em portos e aeroportos; shoppings, centros e empreendimentos comerciais que possuam mais de 65 lojas; e supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham mais do que 10.000 m² de área construída.

Foram também debatidos, votados e aprovados os projetos de lei 493/11 e nº 784/11, ambos do deputado Nelson Garcia (PSDB); o projeto de lei nº 561/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS); e o de nº 735/11, do deputado Alexandre Curi (PMDB). Já o de nº 475/11, do deputado Hermas Junior (PSB), foi retirado de pauta por iniciativa do próprio autor. Todas as proposições estão disponíveis para consulta no site da Assembleia Legislativa. Clique aqui.