A gratuidade ou desconto na compra de passagens em linhas intermunicipais a pessoas idosas no Estado será votada pelos deputados estaduais na próxima segunda-feira (8). O item integra a pauta da sessão plenária, a partir das 14h30, na Assembleia Legislativa do Paraná.

De autoria do Poder Executivo, a iniciativa 257/2021 inicia a tramitação no Plenário e pretende assegurar o benefício para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda de até dois salários mínimos.

O governo cita que a gratuidade e desconto na tarifa dos serviços do transporte coletivo interestadual já estão previstos no Estatuto do Idoso (Lei federal 10.741/2003). “Evidenciando, então, a necessidade de cada Estado avançar na aprovação da gratuidade para o transporte coletivo intermunicipal por meio de lei estadual para garantir o benefício”.

Segundo a proposta, deverão ser disponibilizados dois assentos gratuitos por veículo. Se já estiverem preenchidos, será oferecido um desconto de no mínimo 50% no valor da passagem para quem se enquadrar nos requisitos.

O benefício deve ser garantido em todos os horários e em todos os veículos (convencional, executivo e leito). As passagens deverão ser reservadas ou adquiridas nos pontos terminais com antecedência mínima de três horas da partida.

Também em primeira discussão estão dois projetos de resolução de autoria da Comissão de Tomada de Contas referentes ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O projeto 35/2022 aprova a Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de 2021 do TCE-PR. Enquanto o 36/2022 aprova a Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de 2021, do Fundo Especial do Controle Externo do TCE-PR.

Segunda discussão

Cinco propostas serão votadas em segundo turno de votação na próxima sessão. O projeto 520/2022, também do Poder Executivo, altera a Lei 14.975/2005, referente ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). O objetivo é concentrar recursos para o financiamento de ações de informação, orientação, defesa e reparação de danos causados ao consumidor.

Uma das alterações propostas pelo projeto é vincular o órgão à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU). A iniciativa recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Também são definidas competências e atribuições do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confeco), responsável por gerir o Fundo.

Os parlamentares vão votar também em segundo turno o projeto 106/2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de cinco assistentes jurídicos para, segundo a justificativa, prestar serviços de assistência jurídica e social por equipes multidisciplinares lotadas em unidades prisionais.

O projeto de lei 209/2023, do deputado Delegado Tito Barichello (União) e da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), institui o dia 31 de outubro como o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho.

Para completar, o projeto de lei 244/2023, do deputado Marcio Pacheco (Republicanos), da deputada Cantora Mara Lima e do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Milton Neves.

Educação não violenta

Em última análise no Plenário, os deputados irão votar o projeto 451/2022, assinado pelo deputado Requião Filho (PT), que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta no Paraná, a ser realizada na última semana do mês de abril. O objetivo da proposta é que a crianças e adolescentes sejam educados em um lar sem o uso de tratamento cruel, humilhante ou degradante no estado.

Também estão em redação final o projeto de lei 252/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concedo o Título de Utilidade Pública à Sociedade Protetora dos Animais de Santo Antônio da Platina; e o 426/2022, do deputado Douglas Fabricio (CDN), que destina o título de Utilidade Pública à Associação Desportiva e Recreativa de Barbosa Ferraz.

Já o projeto de lei 8/2023, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSD), confere o Título de Utilidade Pública à Associação de Atendimento e Apoio a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Norte do Paraná, em Bandeirantes. 

Enquanto a proposta 149/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia de São José, a ser comemorado anualmente em 19 de março.

Transmissão

A sessão plenária de segunda-feira (8) começa às 14h30 e terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.