Na sessão plenária de segunda-feira (25), da Assembleia Legislativa, que inicia às 14h30, os deputados vão debater e votar uma pauta – a Ordem do Dia – que relaciona doze projetos de lei, um projeto de resolução e um veto. O veto é parcial e foi aposto à proposição nº 182/14, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015 (LDO).

Ele incide sobre o art. 8º, que trata de alocação de recursos orçamentários para a Defensoria Pública. O Executivo argumenta que a proposta original encaminhada ao Legislativo previa recursos “de até R$ 180.000.000,00” para a referida instituição, que garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem pagar pelos serviços de um advogado. Entretanto, acabou sendo aprovada pela Assembleia nova redação no sentido de fixar um valor no montante “de R$ 180.000.000,00”, alterando a proposição governamental (com a supressão da expressão “até”). “Referida alteração decorreu de vício material e legislativo, na medida em que não foi estabelecida via emenda parlamentar”, afirma o Poder Executivo, nas razões do seu veto. Ao justificar o veto (nº 5/14), o governador Beto Richa diz que considera a parte vetada contrária ao interesse público, em razão justamente de vício material e legislativo.

Meio ambiente – Também está na pauta, em primeira discussão, a iniciativa que pretende inserir no calendário oficial de eventos do Paraná a “Expedição Ecológica Amigos do Rio Piquiri”. O evento ocorre anualmente na semana de 24 de novembro e tem o objetivo de comemorar o Dia do Rio, data marcada por ações que estimulam a conscientização da população sobre a importância da preservação do meio ambiente. No ano passado, os participantes do movimento procederam com a limpeza do rio, contribuíram com o repovoamento de peixes e o plantio de árvores. O autor da proposição (nº 799/13), deputado Professor Lemos (PT), informa que diversos municípios, entre eles Ubiratã, Altamira do Paraná, Nova Cantu, Campina da Lagoa, Anahy, Iguatu e Corbélia, integram essa expedição ecológica. Cerca de 70 barcos estivaram presentes na última edição, percorrendo os mais de 100 quilômetros do rio.

Revisão – Em sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial ainda no ano passado, com a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições declaradas de utilidade pública no Paraná, os deputados vão analisar nesta sessão projetos reconhecendo e regularizando a situação de diferentes entidades paranaenses com esta qualidade. Uma das proposições, de nº 250/14, regulamenta a concessão do título à Shalom Associação Beneficente do Jardim Guarujá, com sede no município de Cascavel. A iniciativa é de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS). A matéria será votada em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.