Durante a sessão plenária desta segunda-feira (12) da Assembleia Legislativa do Paraná, em que os deputados estaduais começaram a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 2/2021 que trata de concessão dos serviços públicos, o deputado Requião Filho (MDB) alertou para uma falha grave no texto apresentado, que poderá trazer prejuízos irreversíveis ao Paraná.

Ao alterar o artigo 146 da Constituição Estadual, a PEC transforma a exigência de aprovação por Lei Complementar em Lei Ordinária, facilitando o Poder Executivo renovar ou licitar novos contratos, sem a autorização plena do Legislativo. Ou seja, ao invés de exigir a maioria absoluta dos votos para ser aprovada em plenário (28 votos), para autorizar uma nova concessão de serviço público, como os pedágios, por exemplo, necessitaria apenas de maioria simples (metade dos presentes na votação).

“Isso faz muita diferença porque trata-se de uma porta aberta para facilitar a renovação de serviços públicos, aumentos tarifários e a assinatura de novos contratos, sem valorizar o voto da Assembleia Legislativa. Estamos falando aqui de todo e qualquer serviço, desde a Copel, a Sanepar, o Ferryboat até o pedágio”, alertou o deputado.

A dimensão das consequências da PEC levantou um caloroso debate entre os parlamentares. Além de afastar a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos, a mudança prevê a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização.

“Estão querendo acelerar os processos, entregar tudo para a iniciativa privada e calar a voz dos parlamentares que foram eleitos para representar a população nas decisões mais importantes do Estado. É o Governo demonstrando mais uma vez seu amadorismo ao tentar fazer passar um projeto que trará consequências desastrosas ao Paraná”, concluiu Requião Filho, que votou contra a proposta.

A PEC foi aprovada nessa primeira discussão por 40 votos contra onze e 1 abstenção. E ainda na sessão de segunda-feira, a bancada governista aprovou a quebra de interstício para acelerar a votação da medida. Originalmente, a aprovação de uma PEC requer intervalo de cinco sessões entre o primeiro e segundo turnos. O requerimento de quebra de interstício recebeu 38 votos favoráveis e 11 contrários e será votado em segundo turno nesta terça-feira (13).