A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do Estado, para regulamentar a cessão de funcionários públicos que poderão atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, foi aprovada em segundo turno na sessão plenária desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Nos termos do Regimento Interno da Alep, a PEC retorna agora à Comissão Especial para elaboração de sua redação final e, em seguida, se aprovada a redação final, em Plenário, será encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia, para promulgação.
A redação original do dispositivo constitucional diz que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta modifica a redação acima transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”.
“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, disse o deputado Romanelli, durante os debates sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria recebeu 44 votos favoráveis e dois contrários.
Poder Executivo – Em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei nº 462/2016, do Poder Executivo, que acresce o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná. Já o projeto de lei nº 509/2016, também do Poder Executivo, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 17.425, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, passou em segunda votação.
Calendário de eventos – Os parlamentares ainda aprovaram dois projetos de lei que inserem festas tradicionais no Calendário Oficial de Eventos do Estado. São eles o projeto de lei nº 275/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que institui o Dia Estadual do Médico Veterinário no âmbito do estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro, que passou em terceiro turno; e o projeto de lei nº 445/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), aprovado em primeira votação. A matéria institui no calendário oficial a Caminhada Peregrina Caminho da Terra do Sol. Ela acontece, semestralmente, entre os municípios de Cascavel e Boa Vista da Aparecida, com um percurso de 115 quilômetros, e integra a região turística Riquezas do Oeste. Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 458/2016, do deputado Schiavinato (PP), que declara a Festa Nacional do Porco Assado no Rolete como patrimônio cultural imaterial do Paraná.
Redação final – Dois projetos de lei foram aprovados em redação final na sessão desta segunda-feira. O primeiro é o projeto de lei nº 74/2015, do deputado Dr. Batista (PMN), delimitando novas linhas divisórias entre os municípios de Maringá e Sarandi, na região Norte do Estado. O trecho afetado abrange cerca de dois mil moradores de uma área composta por quatro bairros (Jardim Independência, Parque Alvamar, Jardim Panorama e Jardim Novo Panorama). A situação gerava dificuldades quanto a questões tributárias, de arrecadação e de fiscalização. Já o segundo é a proposta de nº 862/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná a Festa do Pacu de Icaraíma, a ser comemorada anualmente na primeira semana de abril. Esses projetos seguem agora para sanção (ou veto) do governador Beto Richa.
