PEC que autoriza a cessão de servidores públicos às APAEs é aprovada na CCJ

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), permitindo que funcionários públicos estaduais possam ser cedidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), passou pela Comissão de Constituição Justiça nesta terça-feira (21) e deve seguir agora para análise e votação de uma comissão especial a ser constituída com esse fim, composta por cinco membros a serem indicados pelos líderes partidários. O relatório sobre a admissibilidade da matéria no âmbito da CCJ foi lido pelo deputado Tiago Amaral (PSB), que deu parecer favorável à iniciativa que altera o artigo 43 da Constituição Estadual. Pelo texto atual, “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”.

A PEC nº 1/2017, com a nova redação proposta, deixa claro que o Estado pode ceder os funcionários qualificados “quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”. A iniciativa teve apoio de um quinto dos parlamentares da Casa, cumprindo requisito para que pudesse ser apresentada, o que deu base ao parecer favorável do relator sobre a sua legalidade e constitucionalidade. De acordo com o deputado Romanelli, o Estado do Paraná precisou recorrer recentemente a um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para manter os convênios com a APAE, entidades sem fins lucrativos.

“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, explicou o deputado, citando projetos administrados em parcerias entre órgãos públicos e privados. Segundo Romanelli, a Lei federal nº 13.019/2014 regula a formatação de convênios com entes privados e, de acordo com seu texto, “institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação”.

Para Romanelli, é preciso avançar na Constituição Estadual, porque a legislação federal, apesar de ter feito concessões nas áreas de Educação e Saúde, gera embaraços nas parcerias principalmente em pequenos municípios. “A nossa Constituição veda a cessão de servidores e nós fazemos o repasse técnico para as APAE. Nós temos nove mil professores contratados pelo Estado, pagos pelo Estado, que fizeram concurso público e que estão cedidos às APAEs. Foi a própria PGE quem fez a redação desta PEC e mediante lei poderemos melhor regulamentar a cessão de professores, uma forma de resolver um problemão que nós temos hoje”, completou o líder do Governo na Alep.