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O Projeto de Emenda à Constituição Estadual que irá alterar a composição de desembargadores no Órgão Especial do Tribunal de Justiça passou em primeira votação nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa.//
Para o deputado Valdir Rossoni, proponente da alteração, a mudança é uma adequação à Legislação Federal.//
SONORA ROSSONI
De acordo com a PEC, o Órgão Especial do TJ terá entre 11 e 25 membros para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, sendo que a metade das vagas será decidida por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno.//
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