PEC que trata do Fundo Estadual de Cultura é aprovada em segunda discussão
Deputado Ney Leprevost (PSD).Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5/14, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 69/14), foi aprovada em segunda discussão na sessão plenária desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, por 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Essa emenda tem o objetivo de dar nova redação ao artigo 230 da Constituição do Estado, permitindo a vinculação de recursos orçamentários para o Fundo Estadual de Cultura (FEC).
Para concluir o processo legislativo, a PEC deve ainda ser submetida à apreciação em redação final. Só após concluir essa última etapa em Plenário será a emenda promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem (art. 197 do Regimento). No documento enviado ao Legislativo o Governo do Estado explica que o Conselho Estadual de Cultura (CONSEC), em reunião realizada em maio de 2013, deliberou por requerer a Proposta de Emenda Constitucional para que seja excluída do vigente art. 230 a expressão “... formado com recursos extra-orçamentários...”. Órgãos estaduais de planejamento e finanças argumentam que, desta forma, o atual texto do artigo impede a vinculação de recursos orçamentários ao Fundo de Cultura (FEC).
Esse Fundo foi instituído pela Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, para o financiamento de programas e projetos culturais, conforme estabelece a Constituição Federal. Está sendo sugerida a seguinte redação para o art. 230: “A lei instituirá o Fundo Estadual de Cultura gerido pelo Conselho Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e destinado ao atendimento de pesquisa, produção artístico-cultural e preservação do patrimônio.”
Idosos – Por outro lado, o projeto de lei que assegura aos idosos a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, que estava em segunda discussão, recebeu emenda aditiva. Assim, a proposta (de nº 244/13), de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda foi apresentada pelo deputado Plauto Miró Guimarães (DEM) e visa ampliar a divulgação da gratuidade no transporte coletivo intermunicipal. Ela propõe a colocação de cartazes nos terminais rodoviários informando os usuários sobre o benefício.
Também recebeu emenda o projeto do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), de nº 664/11, que estava em redação final. A emenda faz apenas correções ao texto e por isso a matéria retorna à Comissão de Redação. Essa proposição estabelece regras a serem observadas pelos consumidores de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins. E em terceira discussão passou a proposição de nº 356/13, do deputado Anibelli Neto, que obriga os municípios paranaenses a criarem conselhos municipais de proteção e defesa aos direitos dos animais.
Imóveis – Nesta sessão foram ainda aprovadas, em primeira discussão, oito proposições de decretos legislativos, assinadas pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró Guimarães (DEM), que autorizam a alienação de imóveis por parte do Governo do Estado (projetos de decreto legislativo nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 – todos de 2014).
Antecipação – A sessão ordinária de quarta-feira (12) será realizada pela manhã, iniciando às 10 horas. A antecipação do horário desta reunião plenária da Assembleia foi decidida na última segunda-feira (10), quando foi aprovado um requerimento neste sentido assinado pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
Para concluir o processo legislativo, a PEC deve ainda ser submetida à apreciação em redação final. Só após concluir essa última etapa em Plenário será a emenda promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem (art. 197 do Regimento). No documento enviado ao Legislativo o Governo do Estado explica que o Conselho Estadual de Cultura (CONSEC), em reunião realizada em maio de 2013, deliberou por requerer a Proposta de Emenda Constitucional para que seja excluída do vigente art. 230 a expressão “... formado com recursos extra-orçamentários...”. Órgãos estaduais de planejamento e finanças argumentam que, desta forma, o atual texto do artigo impede a vinculação de recursos orçamentários ao Fundo de Cultura (FEC).
Esse Fundo foi instituído pela Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, para o financiamento de programas e projetos culturais, conforme estabelece a Constituição Federal. Está sendo sugerida a seguinte redação para o art. 230: “A lei instituirá o Fundo Estadual de Cultura gerido pelo Conselho Estadual de Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura e destinado ao atendimento de pesquisa, produção artístico-cultural e preservação do patrimônio.”
Idosos – Por outro lado, o projeto de lei que assegura aos idosos a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, que estava em segunda discussão, recebeu emenda aditiva. Assim, a proposta (de nº 244/13), de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda foi apresentada pelo deputado Plauto Miró Guimarães (DEM) e visa ampliar a divulgação da gratuidade no transporte coletivo intermunicipal. Ela propõe a colocação de cartazes nos terminais rodoviários informando os usuários sobre o benefício.
Também recebeu emenda o projeto do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), de nº 664/11, que estava em redação final. A emenda faz apenas correções ao texto e por isso a matéria retorna à Comissão de Redação. Essa proposição estabelece regras a serem observadas pelos consumidores de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins. E em terceira discussão passou a proposição de nº 356/13, do deputado Anibelli Neto, que obriga os municípios paranaenses a criarem conselhos municipais de proteção e defesa aos direitos dos animais.
Imóveis – Nesta sessão foram ainda aprovadas, em primeira discussão, oito proposições de decretos legislativos, assinadas pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró Guimarães (DEM), que autorizam a alienação de imóveis por parte do Governo do Estado (projetos de decreto legislativo nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 – todos de 2014).
Antecipação – A sessão ordinária de quarta-feira (12) será realizada pela manhã, iniciando às 10 horas. A antecipação do horário desta reunião plenária da Assembleia foi decidida na última segunda-feira (10), quando foi aprovado um requerimento neste sentido assinado pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
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