A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê que servidores públicos possam ser cedidos pelo Estado a entidades sem fins lucrativos, foi aprovada pelos deputados, em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (23). Agora será encaminhada à Mesa Executiva para a promulgação. A partir da aprovação (e este era o objetivo), o Governo abre caminho para regularizar a situação de cerca de nove mil servidores públicos da educação que trabalham atualmente cedidos para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Paraná, as Apaes, além de outras entidades que atuam com servidores estaduais cedidos, mas que estavam em situação irregular. A PEC foi apresentada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e altera um artigo da Constituição Estadual onde está escrito: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. O autor a proposta argumenta que o Governo enfrenta dificuldades legais para fazer o chamado “repasse técnico” dos funcionários estaduais para as entidades sem fins lucrativos. E que com a aprovação os servidores têm o que comemorar.
(Sonora)
Em segunda votação foi aprovado outro projeto do Governo. Ele cria o Programa Estadual da Juventude – Rede Jovem. O objetivo é promover o chamado “protagonismo juvenil”, onde os jovens possam ter igualdade de direitos, através da participação em eventos esportivos, educativos, nas atividades de lazer e tendo assistência na saúde. Além disso, inseri-los em programas de capacitação para que fiquem aptos a entrar no mercado de trabalho. O foco é a população mais pobre. Isso deve acontecer, segundo a justificativa do Executivo, em parceria com as prefeituras.
Ainda em segunda votação, os parlamentares aprovaram outras duas propostas: A que institui o município de Nova Aurora, no Oeste do Paraná, como a “Capital da Tilápia”, do deputado Adelino Ribeiro (PSL) e o que institui o 10 de agosto como o Dia do Policial Militar no Paraná, do deputado Mauro Moraes (PSDB).
Entre as outras propostas aprovadas em redação final estão a do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui no calendário de eventos oficiais do Paraná a “Caminhada Peregrina Caminho da Terra do Sol”, um percurso de mais de 100 km entre os municípios de Cascavel e Boa Vista da Aparecida; a do deputado Schiavinato (PP), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, sempre na terceira semana do mês de outubro; a da deputada Claudia Pereira (PSC), que cria a Região Turística Ecoaventuras, Histórias e Sabores, na região de Campo Mourão; e a do deputado Evandro Júnior (PSDB), que institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré, a sempre na segunda semana do mês de novembro. A síndrome é uma doença autoimune grave que afeta o sistema nervoso.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.