A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa fez sua terceira sessão extraordinária do ano no início da tarde desta quinta-feira (23), para discutir e votar 19 emendas de Plenário ao projeto de lei nº 212/2015, do Poder Executivo, que trata da criação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD, e de Cessão de Direitos Creditórios, e que tramita em regime de urgência. Oito dessas emendas, todas apresentadas por parlamentares da oposição, deixaram de ser acatadas pelo relator da matéria, deputado Pedro Lupion (DEM).
O deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista dos pareceres para estudá-los melhor. O Regimento Interno lhe assegura o prazo de 24 horas para tanto, quando a proposição tramita em regime de urgência. Desta forma, nova reunião extraordinária da CCJ foi convocada para a próxima segunda-feira (27), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Das 22 proposições da pauta, dez tiveram a votação adiada, seja por pedidos de vista, ausência do relator designado ou por pedidos de baixa em diligência para órgãos técnicos.
Licitações – Entre as propostas aprovadas na reunião da CCJ está o projeto de lei complementar nº 2/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), ao qual está anexado o projeto de lei complementar nº 04/2015, assinado pelo deputado Tercílio Turini (PPS), alterando a Lei Complementar nº 76, de 21 de novembro de 1995, que trata de concessões, permissões e autorizações para a realização de obras e serviços públicos.
A alteração proposta prevê que “as licitações para concessão de serviços públicos, de obras públicas mediante leilão ou serviço público precedido da execução de obra pública, deverão ser precedidas de autorização do Poder Legislativo, exceto àqueles promovidos pela Estrada de Ferro Paraná Oeste Ltda.”, e que a “formalização de termos aditivos aos contratos de concessão já firmados entre o Poder concedente e o concessionário, bem como a prorrogação destes contratos de concessão, dependerão de prévia autorização do Poder Legislativo”.
Foram aprovados também o projeto de lei nº 53/2015, do deputado Péricles de Mello, dispondo sobre obrigações dos estabelecimentos que comercializam bicicletas ou ciclos; o projeto de lei nº 266/2015, da deputada Maria Victória (PP), concedendo o título de Cidadania Benemérita do Paraná ao artista plástico Paolo Roberto Ridolfi; e o projeto de lei nº 153/2015, do deputado Tadeu Veneri (PT), incluindo o dia 19 de agosto como Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua no Calendário Oficial do Estado.
Entre as três proposições rejeitadas na sessão desta quinta está o projeto de lei nº 115/2015, de autoria do deputado Paranhos (PSC), vedando o repasse de recursos do Estado para cumprimento de convênios com objeto de transporte escolar urbano ou rural, ao município que não promover a devida fiscalização das condições de uso e segurança dos veículos.
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