As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Assembléia Legislativa deram pareceres favoráveis à mensagem do governador Roberto Requião, que cria o “Piso Social Complementar”. O projeto fixa em R$ 580 o menor salário dos servidores do quadro geral do Estado. A matéria deverá integrar a pauta da sessão na próxima segunda-feira (15).O projeto de lei tramita em regime de urgência, conforme requerimento aprovado pela Liderança do Governo no início desta semana. A medida institui uma parcela complementar de remuneração aos funcionários públicos civis efetivos, ativos e aos inativos e geradores de pensão da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado.Os relatores Nelson Justus (CCJ) e Carlos Simões (Finanças) se manifestaram favoravelmente a aprovação da proposta. Atualmente, os únicos servidores com vencimentos inferiores ao previsto na proposta do Piso Social Complementar estão no quadro do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar).MÍNIMO REGIONAL – No início da semana o governo aprovou na Assembléia, projeto de lei que institui o salário mínimo regional do Paraná, fixado entre R$ 427,00 e R$ 437,80. Com a nova faixa salarial proposta por Requião, o menor salário mínimo dos servidores será 24,6% maior que dos trabalhadores da iniciativa privada e 39,6% superior ao piso mínimo nacional estabelecido pelo governo federal.A vantagem prevista na proposta do governador vale apenas para ocupantes de cargos com jornada diária de oito horas ou de 40 horas semanais. O projeto considera, para fins de remuneração, a somatória do vencimento ou vencimento base, adicional por tempo de serviço e quaisquer outros acréscimos decorrentes do exercício da função, inclusive relativas ao local e condições de trabalho conforme a regulamentação vigente.Contexto – A remuneração mínima do funcionalismo do Executivo foi instituída em 2003, primeiro ano da atual gestão, e estabeleceu o piso em R$ 400,00. Com as reestruturações dos quadros de pessoal promovidas pelo governo, às remunerações nos diferentes quadros superou esse patamar. A aprovação do projeto vai oficializar esse acréscimo.Além do quadro do Iapar, as outras menores remunerações eram dos servidores que integravam o Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), o chamado quadro geral, que a partir de maio passaram a receber vencimentos iguais ou superiores a R$ 580. A elevação dos salários do funcionalismo é prioridade do atual governo, conforme demonstra o retrospecto.No primeiro ano da gestão, em outubro de 2003, Requião sancionou a Lei da Remuneração Mínima (14.161). Além disso, nos últimos três anos, o governo desenvolveu uma série de medidas que asseguraram gradativamente melhoras da remuneração dos servidores públicos.O Magistério foi contemplado com um novo plano de carreiras (reajustes médios de 33%), os policiais civis e militares tiveram reajustes de até 60%, os professores do ensino superior, de 32% em média. Mais recentemente, foram os técnico-administrativos das faculdades e universidades que tiveram um plano de carreiras, e acréscimos na remuneração de 8% a 88%. Com o plano, o menor vencimento ficou em R$ 600,00.LIDERANÇA DO GOVERNOAssembléia Legislativa do ParanáRonildo Pimentel(41) 3350-4191 (45) 9104-3038ronipimentel@hotmail.com