Os deputados aprovaram na sessão desta segunda-feira (16), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 261/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que obriga revendedores e concessionárias de veículos automotores a informarem diretamente os consumidores sobre procedimentos para o recall – medida para correção de vícios ou defeitos de um produto. “Nós, como legisladores, temos o dever de zelar ativamente pelo consumidor paranaense, promovendo a sua conscientização e proteção”, afirmou o parlamentar, citando dados que mostram casos de recall registrados no país.

De acordo com Francischini (SD), “uma pesquisa realizada em 2014 em território nacional (pela revista Auto Esporte) aponta que mais de um milhão de automóveis foram listados em convocações de recall por diversos tipos de falhas”. “Um número absurdo”, frisa o deputado. Segundo ele, essa mesma pesquisa revela que menos de 12% dos carros convocados naquele ano foram reparados naquele momento. Assim, acredita que é grande o número de veículos com falhas rodando no país.

Francischini cita ainda a Constituição Federal que, em seu artigo 24, inciso VIII, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por danos causados ao consumidor. O projeto, aprovado em primeiro turno, prevê que os clientes deverão ser notificados pessoalmente por meio de carta ou ofício com aviso de recebimento. A notificação deverá ser expedida também ao órgão estadual de trânsito para fins de registro e notificação ao novo proprietário em caso de transferência do veículo.

Animais – Já o projeto de lei que proíbe o uso de animais em testes realizados para o desenvolvimento de cosméticos, produtos de higiene e perfumes recebeu uma emenda e retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição de nº 227/2015, que estava em segundo turno, é de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC). Segundo o deputado, o objetivo é “valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais, substituindo a utilização de animais na experimentação e testes para cosméticos por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos”. A emenda é do próprio autor da matéria e dá maior clareza às sanções em caso de descumprimento das determinações previstas no projeto.

Segurança – Por outro lado, seguem para sanção (ou veto) governamental três matérias aprovadas em redação final, última etapa das votações em Plenário. Uma delas é do deputado Marcio Pacheco (PPL), e institui o uso de um aplicativo móvel denominado “Alerta Vida”, com a finalidade de auxiliar na busca de pessoas desaparecidas.  A nova ferramenta de comunicação permitirá que todos os policiais, de qualquer instituição de segurança pública, além de conselheiros tutelares, possam cadastrar informações sobre o desaparecimento de pessoas já nos primeiros momentos da ocorrência. O projeto de nº 476/2015 determina que a denúncia de qualquer desaparecimento seja comunicada pelo sistema em tempo real para todos os agentes usuários do aplicativo, como também às delegacias, centrais de operações policiais, sedes dos conselhos tutelares e redes sociais.

Também em redação final passou o projeto de lei nº 586/2015, do deputado Chico Brasileiro (PSD), concedendo o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à atriz e produtora Maria Regina Vogue. E o de nº 572/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), concedendo o título de utilidade pública à Associação Comunitária Faxinal e Cancan, com sede no município de Roncador.

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