Plenário aprova reenquadramento de oficiais de Promotoria do MP-PR e mais nove projetos de lei
A sessão plenária desta terça-feira foi adiantada para às 10 horas. Créditos: Sandro Nascimento/Alep
O reenquadramento dos cargos efetivos de Oficial de Promotoria no Grupo Ocupacional Básico do quadro dos servidores do Ministério Público do Paraná foi aprovado nesta segunda-feira (10) pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Também foram aprovadas nesta sessão, a 92ª do ano, outras nove proposições e mais 44 indicações parlamentares. Na ocasião, o presidente Valdir Rossoni (PSDB) anunciou ainda a antecipação do horário da sessão desta terça-feira (11), para as 10 horas.
De acordo com o MP-PR, o projeto de lei nº 585/11, que trata do reenquadramento dos oficiais da Promotoria, tem a intenção de “resgatar tratamento isonômico” no que tange à remuneração devida aos profissionais do Grupo Ocupacional Básico. O Ministério Público explica que em 8 de outubro de 2003 foi sancionada a Lei nº 14.154, que criou 200 cargos de Oficiais de Promotoria. “Embora com ela tenham passado a integrar o Quadro dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 11.455 (de 20 de julho de 1996), compondo o denominado Grupo Ocupacional Básico I, os novos cargos vieram com tabela de vencimentos diferenciada (art. 4º), sensivelmente inferior ao do já existente Grupo Operacional Básico, não obstante os requisitos para a investidura em ambos fossem possuir o ensino fundamental completo e ser aprovado em concurso público”, argumenta o MP-PR.
De acordo com a Comissão de Finanças do Poder Legislativo, que deu parecer favorável à matéria, o projeto demonstra que as despesas decorrentes desse reenquadramento “ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria”. Antes de ser transformada em lei, a matéria precisa ainda ser submetida a mais duas votações em Plenário e redação final (caso receba emenda), e receber a sanção (ou veto) governamental.
Despesas – Também foi aprovado nesta segunda-feira o projeto de lei nº 643/11, do Poder Executivo. A matéria regulamenta no âmbito do Estado do Paraná o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação, conforme recomendações do Tribunal de Contas do Estado. Segundo a justificativa constante do projeto, há situações e demandas, na rotina administrativa, que podem exigir atendimento imediato e que não podem aguardar o procedimento normal de um processo licitatório, por exemplo, franqueando-se ao administrador público atendê-las por meio do regime de adiantamento. Normalmente implicam em despesas de pequeno valor, como pagamento de diárias ou de alimentação, ou para diligências administrativas extraordinárias e emergenciais.
Polícia – O Plenário aprovou ainda nesta sessão o projeto de lei nº 618/11, que altera dispositivo da Lei nº 5.944 (a Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Paraná – de 21 de maio de 1969). Essa matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi apreciada em redação final, a última etapa do processo legislativo. Agora será enviada ao Governo do Estado, para sanção (ou veto).
Em terceira discussão passou também o projeto de lei nº 029/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que dispõe sobre multa por dano ambiental caracterizado por qualquer ato que implique o depósito de lixo em logradouro público e propriedades rurais.
Já o projeto de lei nº 386/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), instituindo no Calendário Oficial do Paraná o “Dia do Projeto Vida Por Vidas”, recebeu emenda em Plenário e retornou para análise das comissões técnicas permanentes.
De acordo com o MP-PR, o projeto de lei nº 585/11, que trata do reenquadramento dos oficiais da Promotoria, tem a intenção de “resgatar tratamento isonômico” no que tange à remuneração devida aos profissionais do Grupo Ocupacional Básico. O Ministério Público explica que em 8 de outubro de 2003 foi sancionada a Lei nº 14.154, que criou 200 cargos de Oficiais de Promotoria. “Embora com ela tenham passado a integrar o Quadro dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 11.455 (de 20 de julho de 1996), compondo o denominado Grupo Ocupacional Básico I, os novos cargos vieram com tabela de vencimentos diferenciada (art. 4º), sensivelmente inferior ao do já existente Grupo Operacional Básico, não obstante os requisitos para a investidura em ambos fossem possuir o ensino fundamental completo e ser aprovado em concurso público”, argumenta o MP-PR.
De acordo com a Comissão de Finanças do Poder Legislativo, que deu parecer favorável à matéria, o projeto demonstra que as despesas decorrentes desse reenquadramento “ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria”. Antes de ser transformada em lei, a matéria precisa ainda ser submetida a mais duas votações em Plenário e redação final (caso receba emenda), e receber a sanção (ou veto) governamental.
Despesas – Também foi aprovado nesta segunda-feira o projeto de lei nº 643/11, do Poder Executivo. A matéria regulamenta no âmbito do Estado do Paraná o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação, conforme recomendações do Tribunal de Contas do Estado. Segundo a justificativa constante do projeto, há situações e demandas, na rotina administrativa, que podem exigir atendimento imediato e que não podem aguardar o procedimento normal de um processo licitatório, por exemplo, franqueando-se ao administrador público atendê-las por meio do regime de adiantamento. Normalmente implicam em despesas de pequeno valor, como pagamento de diárias ou de alimentação, ou para diligências administrativas extraordinárias e emergenciais.
Polícia – O Plenário aprovou ainda nesta sessão o projeto de lei nº 618/11, que altera dispositivo da Lei nº 5.944 (a Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Paraná – de 21 de maio de 1969). Essa matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi apreciada em redação final, a última etapa do processo legislativo. Agora será enviada ao Governo do Estado, para sanção (ou veto).
Em terceira discussão passou também o projeto de lei nº 029/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que dispõe sobre multa por dano ambiental caracterizado por qualquer ato que implique o depósito de lixo em logradouro público e propriedades rurais.
Já o projeto de lei nº 386/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), instituindo no Calendário Oficial do Paraná o “Dia do Projeto Vida Por Vidas”, recebeu emenda em Plenário e retornou para análise das comissões técnicas permanentes.
