Plenário Vota Projeto que Transforma Cargos Em Comissão do Poder Executivo
Os deputados aprovaram hoje (7), em primeira discussão, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 360/11, oriundo da mensagem nº 16/11, do Poder Executivo, que transforma cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL); da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o Governo diz que o projeto “dispõe sobre a transformação de cargos em provimento em comissão na SEPL, na SEAP e no Ipardes como forma de retomar padrões de homogeneidade entre as secretarias de Estado e de proporcionar um reforço às respectivas equipes técnicas”. “A transformação desses cargos não vai trazer qualquer ônus financeiro para o Estado”, garantiu o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia.
Estatuto - Também foi apreciado nesta terça-feira, em redação final, o projeto de lei nº 62/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos de crianças e adolescentes em impressos emitidos pelos órgãos públicos. Segundo a deputada, “a proposta de inserir textos ou frases referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos pelos órgãos públicos estaduais busca a conscientização de que crianças são indivíduos vulneráveis e, sobretudo, como o disposto no artigo 70 do Estatuto”. Esse artigo diz o seguinte: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes”.
A deputada argumenta ainda que “ao elaborar esta proposta de lei, tomamos o cuidado de não criar atividades extraordinárias ou gerar despesas extras aos órgãos, tendo em vista que os impressos que deverão sofrer o acréscimo das frases ou textos, são materiais com gastos já previstos, dando-se autonomia ao órgão expedidor para escolher a melhor forma de inserí-los”.
Receita - Foi ainda votado, hoje, em redação final, o projeto de lei nº 283/11, oriundo da mensagem governamental nº 003/11, que trata da obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto a Fazenda Pública Estadual. De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, “mostra-se necessária tal obrigatoriedade por esta ser um instrumento valioso e consistente na luta contra a sonegação fiscal, que retira dos cofres públicos parte considerável dos recursos destinados à implementação de muitos programas de governo de que tanto necessita a cidadania paranaense”.
Conforme a proposta, passará a ser obrigatória a apresentação desta certidão nos casos de alteração contratual em que haja retirada dos sócios ou redução do capital de sociedades mercantis; distrato e extinção de sociedades; cancelamento de firmas individuais e instrumentos de transformação de tipo jurídico, cisão, incorporação e fusão de sociedades. “É de se ressaltar a relevância da matéria uma vez que consiste na luta do Estado contra a sonegação fiscal, que retira dos cofres públicos parte dos recursos destinados à implementação de muitos programas do governo”, frisou o deputado André Bueno (PDT), presidente da Comissão de Indústria e Comércio, na ocasião em que encaminhou parecer favorável a matéria.
Foram apreciados nesta sessão ordinária mais nove projetos de lei e 80 indicações parlamentares.
Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o Governo diz que o projeto “dispõe sobre a transformação de cargos em provimento em comissão na SEPL, na SEAP e no Ipardes como forma de retomar padrões de homogeneidade entre as secretarias de Estado e de proporcionar um reforço às respectivas equipes técnicas”. “A transformação desses cargos não vai trazer qualquer ônus financeiro para o Estado”, garantiu o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia.
Estatuto - Também foi apreciado nesta terça-feira, em redação final, o projeto de lei nº 62/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos de crianças e adolescentes em impressos emitidos pelos órgãos públicos. Segundo a deputada, “a proposta de inserir textos ou frases referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos pelos órgãos públicos estaduais busca a conscientização de que crianças são indivíduos vulneráveis e, sobretudo, como o disposto no artigo 70 do Estatuto”. Esse artigo diz o seguinte: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes”.
A deputada argumenta ainda que “ao elaborar esta proposta de lei, tomamos o cuidado de não criar atividades extraordinárias ou gerar despesas extras aos órgãos, tendo em vista que os impressos que deverão sofrer o acréscimo das frases ou textos, são materiais com gastos já previstos, dando-se autonomia ao órgão expedidor para escolher a melhor forma de inserí-los”.
Receita - Foi ainda votado, hoje, em redação final, o projeto de lei nº 283/11, oriundo da mensagem governamental nº 003/11, que trata da obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto a Fazenda Pública Estadual. De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, “mostra-se necessária tal obrigatoriedade por esta ser um instrumento valioso e consistente na luta contra a sonegação fiscal, que retira dos cofres públicos parte considerável dos recursos destinados à implementação de muitos programas de governo de que tanto necessita a cidadania paranaense”.
Conforme a proposta, passará a ser obrigatória a apresentação desta certidão nos casos de alteração contratual em que haja retirada dos sócios ou redução do capital de sociedades mercantis; distrato e extinção de sociedades; cancelamento de firmas individuais e instrumentos de transformação de tipo jurídico, cisão, incorporação e fusão de sociedades. “É de se ressaltar a relevância da matéria uma vez que consiste na luta do Estado contra a sonegação fiscal, que retira dos cofres públicos parte dos recursos destinados à implementação de muitos programas do governo”, frisou o deputado André Bueno (PDT), presidente da Comissão de Indústria e Comércio, na ocasião em que encaminhou parecer favorável a matéria.
Foram apreciados nesta sessão ordinária mais nove projetos de lei e 80 indicações parlamentares.
