“R$ 20.000.000,00 é o custo por ano só com tornozeleira para preso no Paraná.” Essa informação foi destacada pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), ao anunciar a regulamentação da Lei estadual nº 19.240/2017, de sua autoria, pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Agora, os próprios presos serão obrigados a pagarem pelo uso de suas tornozeleiras eletrônicas”, acrescentou o deputado.

Marcio Pacheco explicou que o decreto assinado no dia 4 de abril pelo governador regulamenta no Paraná a obrigatoriedade de os presos pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas ou por eventuais despesas decorrentes de reparo ou manutenção dos aparelhos. Ele manifestou ainda seu sentimento de dever cumprido e enalteceu a decisão do Poder Executivo. A lei que acaba de ser regulamentada – está publicada no Diário Oficial do Estado de nº 10.076, de 28 de novembro de 2017 – e teve origem no projeto de lei nº 98/2017, discutido e aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).  A medida tem como coautor o deputado Gilberto Ribeiro (PP).

Debates – Durante as discussões da matéria, Marcio Pacheco destacou como principal objetivo de sua iniciativa a promoção da justiça e da economia aos cofres do Estado, que gasta milhões por ano com o monitoramento eletrônico de apenados.  “É uma imensa satisfação saber que depois de muita luta conseguimos aprovar essa proposta, que vai trazer economia aos cofres do Estado. Desde a apresentação da matéria iniciamos um grande esforço dentro e fora da Assembleia Legislativa em favor da sua aprovação, nas comissões e depois em Plenário.” “É muito difícil aprovar um projeto de lei dessa envergadura, mas felizmente conseguimos êxito nessa luta, agora com a sanção por parte do Governo do Estado”, afirmou o deputado durante os debates do projeto. “Com isso, o governo poderá investir em Educação, Saúde, Segurança Pública e outras áreas que atendem as necessidades do cidadão paranaense”, frisou ainda.

A proposta estabelece que o Estado providenciará a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas. As tornozeleiras são opção da Justiça para que os presos cumpram o regime domiciliar por meio do monitoramento eletrônico. Os equipamentos funcionam com um módulo GPS, no qual são instalados um modem de celular, para transmissão de dados, com dois cartões de operadoras diferentes, a fim de se evitar ausência de sinal. O pagamento começa a partir da data em que o aparelho eletrônico é entregue aos presos. Os presidiários que não têm condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento estão isentos do pagamento. Cada caso será analisado pelo Poder Judiciário.

Economia – Conforme o Governo do Paraná, no Estado, cerca de 7 mil apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo utilizam os equipamentos. A medida vai gerar economia aos cofres públicos, visto que o Governo do Estado gasta R$ 241 por mês com cada tornozeleira eletrônica, ou R$ 1,7 milhão mensais. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Paraná, publicará um documento com todos os procedimentos e as regras para cobrança do serviço.