A Ordem do Dia traz, entre outros, o projeto do Poder Executivo, que trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis.//
Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, o objetivo é coibir delitos que têm causado grande prejuízo ao erário.//
O projeto está em redação final, a última etapa do processo legislativo e, depois de aprovado nesta fase, poderá ser encaminhado para a sanção ou veto do governador.//
A proposta prevê a cassação da inscrição estadual do estabelecimento comercial em caso de irregularidade ou quando a dívida da empresa com o Fisco for maior que o seu próprio capital social.//
Também em redação final será analisado a proposta do Executivo, que autoriza o Governo estadual a doar imóvel ao município de Chopinzinho.//
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
