A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (30), durante reunião ordinária, um substitutivo geral ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – projeto de lei nº 283/15, do Poder Executivo – que disciplinará a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Estado para o exercício financeiro de 2016. No substitutivo, que deve ser submetido à apreciação em Plenário antes do início do recesso de julho, estão contempladas 20 das 26 emendas apresentadas por diversos deputados.

“As 20 emendas acatadas estão em absoluta compatibilidade com as disposições constitucionais e legais e também reforçam as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à fiscalização orçamentária”, afirmou o deputado Elio Rusch (DEM), relator da Comissão. Esse foi também um aspecto destacado pelo deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão. “As emendas incorporadas reforçam a função fiscalizadora dos parlamentares”, frisou. Em relação às seis emendas que não foram acatadas, eles explicaram que a rejeição se deu em face de motivos como a incompatibilidade com a estrutura da norma à Lei Plurianual (PPA) ou ainda por infringirem dispositivos da Constituição Estadual.

Na sessão plenária desta terça (30), quando recebeu o relatório final da Comissão, o deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia, afirmou que é importante que o Legislativo dê sua contribuição no sentido de debater e aprovar as mensagens do Executivo, principalmente aquelas que tratam de contenção de despesas, para que a LDO e, na sequência, a Lei Orçamentária Anual (LOA), possam estar adequadas ao que o governo está estimando em termos de arrecadação. Para Traiano é essencial o compromisso do Legislativo com a responsabilidade fiscal, em equilíbrio com as metas de estimular o desenvolvimento do Paraná.

Emendas – A LDO prevê uma receita total para fixação de despesa de R$ 41,722 bilhões para o próximo ano. Entre as emendas acatadas estão várias relacionadas a procedimentos autorizatórios. Uma delas estabelece que o Governo fica autorizado a disponibilizar novos recursos para a Defensoria Pública, para o desenvolvimento dos seus trabalhos. A Defensoria tem recursos orçamentários previstos na ordem de R$ 45 milhões.

Também foi aceita a emenda que estabelece em 7% o percentual de remanejamento do orçamento, a autorização para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, sem necessidade de aprovação do Legislativo. A proposta original do Executivo estabelecia o índice de 20% do valor global da receita para abertura desses créditos. Na LDO anterior esse índice era de 5%. Outra emenda incluída no substitutivo objetiva a mais plena eficácia do chamado “PalcoParaná”, serviço social autônomo sem fins lucrativos, ao proporcionar meios de incentivo para a sua implementação. O PalcoParaná foi criado com a finalidade de desenvolver e fomentar atividades dirigidas à produção de espetáculos e concertos e à prestação de serviços relacionados às expressões artísticas e culturais. A organização é vinculada ao Centro Cultural Teatro Guaíra, a quem cabe o controle de suas atividades finalísticas, bem como a supervisão do contrato de gestão.

Prazo – A Assembleia, segundo a Constituição Estadual, deve concluir a apreciação da LDO antes do término dos trabalhos legislativos de Plenário do primeiro semestre (que se desenvolvem entre 2 de fevereiro e 17 de julho, conforme o art. 2º, inciso I, do Regimento Interno).  A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual – do período 2012/2015, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias, integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.

Despesas – O projeto da LDO prevê uma receita total para fixação de despesas de R$ 41.722.017.420,00, sendo que a prevista com pessoal é de R$ 15.157.887.505,00. A previsão de transferência constitucional para a educação é de R$ 8.094.840.822,00, resultando num valor líquido de receita de R$ 26.982.802.740,00. Com relação aos recursos para o Ensino, Ciência e Tecnologia, e ainda para a Saúde, a base de cálculo é estabelecida de acordo com as determinações constitucionais e legais. Para a Saúde, a previsão de repasses é de R$ 3.237.936.330,00. Já para a Ciência e Tecnologia, a previsão de transferência é de R$ 392.583.210,00.

LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, é elaborada com base na previsão de receita da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, considerando suas vinculações legais e constitucionais, a projeção das despesas com pessoal e encargos sociais realizadas pela Secretaria da Administração e da Previdência, a projeção dos serviços da dívida estabelecida pela SEFA e das despesas de manutenção projetadas pela Coordenação de Orçamento e Programação/SEPL. É feito ainda junto à direção superior do Governo do Estado um levantamento dos programas de governo que deverão ter prosseguimento e dos que serão inseridos para o próximo exercício.

Além dos deputados Elio Rusch e Nereu Moura, integram a Comissão de Orçamento os deputados Francisco Bührer (PSDB), vice-presidente; Missionário Ricardo Arruda (PSC); Cristina Silvestri (PPS); Rasca Rodrigues (PV) e Nelson Luersen (PDT).

O projeto da LDO está disponível para consultas no site da Assembleia (www.alep.pr.gov.br), pelo link “Leis Orçamentárias”.