Projeto da Oposição Quer Acabar Com Abusos Nos Contratos

A bancada da Oposição na Assembléia apresentou nesta segunda-feira (1) Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei das Licitações. O objetivo é coibir o uso abusivo da dispensa de licitação sob a alegação da “emergência”. O projeto da oposição acrescenta um parágrafo ao Artigo 35º da Lei das Licitações. Esse parágrafo diz o seguinte: “Não se caracteriza como caso de emergência, de que trata o inciso IV do artigo 34, o término do prazo previsto em contrato para prestação de serviços ou para o fornecimento de bens”. Segundo o deputado Valdir Rossoni (PSDB), líder da Oposição na Assembléia, da forma como está redigida a Lei das Licitações abre uma grande brecha para uma espécie de “indústria da emergência” permitindo a ação livre de administradores. Rossoni lembrou que recentemente a Cohapar dispensou licitação para a contratação de 52 veículos, em caráter emergencial, com a justificativa que o prazo do contrato firmado anteriormente iria vencer. Quatro dias depois ocorreu a assinatura de novo contrato com outra empresa. “Se um contrato é anual, por exemplo, o gestor público tem um ano para programar a licitação”, afirma o deputado. “Se não o faz não existe emergência, existe relapso”.