Projeto de Aciolli retorna para análise da CCJ, após receber emenda e substitutivo geral
Projeto do deputado Roberto Aciolli (PV) trata da obrigatoriedade da discriminação em nota fiscal dos impostos. Créditos: Sandro Nascimento/Alep
A liderança do Governo apresentou nesta segunda-feira (12), em Plenário, um substitutivo geral ao projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Aciolli (PV), fazendo com que a matéria fosse retirada da Ordem do Dia e retornasse para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição, que determina a obrigatoriedade da discriminação em nota fiscal dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços comercializados no mercado, recebeu também uma emenda aditiva do próprio Aciolli.
De acordo com o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, as modificações incluídas no substitutivo “se fazem necessárias para melhorar a redação e a técnica legislativa, deixando o texto mais completo e explicitando de maneira mais clara as disposições da lei. Além disso, o substitutivo visa indicar de maneira mais específica quais tributos serão abrangidos pela norma”, completou.
No parágrafo 1º do seu artigo 2º, o substitutivo diz o seguinte: “A informação deverá abranger o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)”.
Fiscalização - De acordo com Aciolli, o projeto prevê mais transparência para a vida do consumidor e contribuinte, em atenção ao que consta no parágrafo 5º, do artigo 150 da Constituição Federal: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Segundo o parlamentar, no Brasil a carga tributária só cresce. “Saber quanto se paga de imposto é essencial para que o cidadão se reconheça como contribuinte e passe a exigir do governo a ideal aplicação destes recursos”, garante o deputado.
Já a emenda apresentada pelo próprio autor do projeto estabelece que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) será o órgão responsável pela aplicação e fiscalização da lei. Acrescenta ainda que o descumprimento da lei acarretará na aplicação de multa, “não podendo ser inferior a 5 salários mínimos regionais”. O parlamentar informou que a proposição já foi remetida, inclusive, para análise da Secretária de Fazenda.
De acordo com o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, as modificações incluídas no substitutivo “se fazem necessárias para melhorar a redação e a técnica legislativa, deixando o texto mais completo e explicitando de maneira mais clara as disposições da lei. Além disso, o substitutivo visa indicar de maneira mais específica quais tributos serão abrangidos pela norma”, completou.
No parágrafo 1º do seu artigo 2º, o substitutivo diz o seguinte: “A informação deverá abranger o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)”.
Fiscalização - De acordo com Aciolli, o projeto prevê mais transparência para a vida do consumidor e contribuinte, em atenção ao que consta no parágrafo 5º, do artigo 150 da Constituição Federal: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Segundo o parlamentar, no Brasil a carga tributária só cresce. “Saber quanto se paga de imposto é essencial para que o cidadão se reconheça como contribuinte e passe a exigir do governo a ideal aplicação destes recursos”, garante o deputado.
Já a emenda apresentada pelo próprio autor do projeto estabelece que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) será o órgão responsável pela aplicação e fiscalização da lei. Acrescenta ainda que o descumprimento da lei acarretará na aplicação de multa, “não podendo ser inferior a 5 salários mínimos regionais”. O parlamentar informou que a proposição já foi remetida, inclusive, para análise da Secretária de Fazenda.
