O deputado Soldado Fruet (PROS) defendeu, na sessão remota desta quarta-feira (15), a constitucionalidade do Projeto de Lei 297/2020, de sua autoria, que autoriza o Governo do Estado a conceder um auxílio emergencial de até um salário mínimo mensal aos guias de turismo durante a pandemia de Covid-19, com recursos do Fundo Estadual de Pobreza. “Se a Constituição emana do povo, se o poder emana do povo, fazer algo pelo bem do povo ou para atender uma necessidade urgente do povo não poderia ser inconstitucional, porém todos sabemos que o governo usa a constitucionalidade a seu bel-prazer", declarou o parlamentar, que preside a Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Paraná. 

“Votar nesta casa um cheque em branco para o governo fazer o que bem entender com a Sanepar ou criar cargos a rodo, muitos deles com absurdos nos projetos, como é o caso da PLC 07/2020, que está na pauta hoje, que cria cargos temporários para fiscalização ambiental e vincula os cargos à Secretaria de Agricultura, ao invés de vinculá-los ao instituto que tem por função a fiscalização ambiental, esses projetos são constitucionais”, apontou Soldado Fruet. “Já o meu projeto 297, que apenas autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio aos guias de turismo neste momento em que se encontram desesperados, muitos passando necessidades inimagináveis aos olhos dos senhores, tem sido questionado pela inconstitucionalidade”, comparou. 

Na semana passada, o deputado pediu ao líder do Governo que, se houvesse interesse do Estado em ajudar essa categoria profissional, ele retiraria o PL 297 e transformaria em indicação “desde que houvesse um compromisso do Governo em apoiar esses trabalhadores”. Mas, prosseguiu o Soldado Fruet, “infelizmente, o governo ficou inerte, afinal ninguém dentro do Palácio Iguaçu depende do auxílio emergencial ou do cartão Comida Boa”. O presidente da Comissão de Turismo pediu que os parlamentares não abandonem a classe, que nunca dependeu do governo e, por isso, não recebe bolsas e auxílios federais. “Ao mesmo tempo, são responsáveis por movimentar um mercado bilionário que traz centenas de milhões de reais para os cofres estaduais através de impostos”, argumentou. 

De acordo com o Soldado Fruet, menos de 1.500 pessoas seriam atendidas pelo auxílio emergencial. “Isso não é uma esmola, é uma retribuição a trabalhadores que, no pior momento de suas vidas, dependem dos senhores para sobreviver”, afirmou. O deputado ressaltou que as cláusulas pétreas da Constituição Federal são imutáveis, entre elas o artigo sexto, que garante os direitos sociais e a assistência aos desamparados. Caso não haja apoio aos profissionais do turismo, o deputado teme o surgimento de uma nova classe de empobrecidos, “antes trabalhadores, depois dependentes de bolsas e auxílios graças à inércia do Governo”. Ao fim da sessão desta quarta-feira, a maioria dos deputados rejeitou o requerimento do Soldado Fruet que pediu tramitação e votação em regime de urgência do PL 297.

"A Constituição Federal parece que não vale no Estado do Paraná. Por que no Rio de Janeiro foi sancionada uma lei similar que garante auxílio financeiro para guias de turismo? Por que no Ceará a Assembleia já aprovou um projeto de ajuda emergencial aos trabalhadores do setor?”, apontou o Soldado Fruet, salientando que propostas semelhantes tramitam nos Legislativos de outros estados, como Santa Catarina e Mato Grosso.