O projeto de lei do Poder Executivo de nº 212/15, que trata de um conjunto de medidas que tem a finalidade de reduzir despesas, combater a inadimplência e a sonegação fiscal, incrementando a receita do Estado, recebeu 21 emendas na sessão plenária desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa, retornando por esta razão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, a matéria com as emendas depende de parecer da Comissão, que faz reunião extraordinária nesta quinta-feira (23), às 13h30, para ser votada já em seguida no Plenário, na sessão plenária que terá início às 14h30.

Através do projeto de lei nº 212/2015, que está em segunda discussão, o Governo está criando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e a Cessão de Direitos Creditórios. Em mensagem enviada ao Legislativo o Governo informa que as duas primeiras propostas têm o objetivo de permitir que contribuintes em débito com a Fazenda Pública possam parcelar as dívidas em até 120 meses. Na prática, significa que estes créditos vão virar papeis (semelhantes a ações) que serão alienados pelo governo e negociados no mercado por uma nova empresa, a PR Securitização. Operações semelhantes já foram realizadas em outros estados, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais. As emendas apresentadas são de autoria de diversos deputados.

Cadin – Já o projeto de lei de nº 134/15, criando o Cadastro Informativo Estadual (Cadin), foi aprovado em redação final e segue agora para sanção (ou veto) governamental. De acordo com o projeto, o Cadin terá a finalidade de combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas. A proposta prevê que o Cadin irá centralizar informações relativas às pendências de empresas e de cidadãos perante órgãos da administração direta e indireta do Paraná, constituindo-se, assim, em um instrumento de cobrança dos inadimplentes. A Secretaria da Fazenda será a gestora do Cadin. O projeto estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas com pendências no cadastro ficarão impedidas de realizar, com órgãos ou entidades da administração estadual, qualquer convênio, acordo, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos do Estado.

Migrantes – Em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 506/14, também do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA/PR). O Conselho será instituído na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU). Ele será um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo. O CERMA/PR pretende deliberar sobre a elaboração e implementação de políticas públicas que atendam a realidade presente, além de analisar e acompanhar as denúncias de violação dos direitos desta população. O projeto retorna à pauta nesta quinta-feira (23), em terceira discussão.

Também passou pelo Plenário, em redação final, o projeto de lei nº 18/15, do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), que cria o Dia Estadual do Turismo no estado do Paraná, que está em fase de redação final. E em primeira discussão os deputados aprovaram o projeto de lei do deputado Anibelli Neto (PMDB) criando a Rota das Ostras no estado (projeto nº 36/15).