Projeto de Defesa Ao Consumidor é Sancionado Pelo Governo
Para Editoria de PolíticaDistribuído em 18/10/07Jornalista: Flávia PrazeresA proposta do deputado Douglas Fabricio (PPS) que permitirá cancelamentos de serviços pelos mesmos meios em que foram contratados agora é a Lei nº 15627, caso contrário as empresas ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Federal nº. 8078 de 11 de setembro de 1990.O deputado explicou durante sessão plenária desta quinta-feira (18) que a legislação pretende melhorar o atendimento dado aos consumidores, portanto o cancelamento de serviços poderão tanto ser feitos por telefone como pela internet.Dentre os serviços constam assinaturas de jornais e revistas, assim como demais periódicos; televisão por assinatura, provedores de internet, linha telefônica móvel ou fixa, transmissão de dados e serviços acrescidos; academias de ginástica e cursos livres; títulos de capitalização e seguros; cartões de crédito e cartões de desconto.
