Para Editoria de PolíticaDistribuído em 19/04/2005Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO DE HERMAS E STICA COMBATE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 040/05, de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), e do deputado Natálio Stica (PT), que cassa a inscrição no cadastro de ICMS dos estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado. A falta da regularidade na inscrição impossibilita o estabelecimento de realizar operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A legitimidade dos combustíveis será fiscalizada pela Secretaria da Fazenda e comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), ou através de agência credenciada ou conveniada. “A proposta quer coibir esta prática ilegal que tem ocasionado prejuízos para os consumidores e para o meio ambiente, bem como para os cofres públicos. Também visa proteger os consumidores e a livre concorrência com base na lealdade e a boa-fé que deve vigorar nas relações de consumo”, defendeu Hermas. A Comissão de Constituição e Justiça concedeu parecer favorável, justificando que a prática constitui crime e causa lesões aos consumidores. Ainda assinala em seu parecer a necessidade de medidas urgentes que impeçam a prática da comercialização de combustível adulterado. A Comissão de Finanças, consultada por se tratar de matéria tributária, também concedeu parecer favorável, com emenda aditiva do deputado Elton Welter (PT). A emenda torna obrigatório que os postos fixem placas de identificação em local de fácil visibilidade, referente à empresa distribuidora de combustível com seu respectivo endereço, telefone e CNPJ na bomba de combustível e no caminhão tanque-distribuidor. Além disso, exige a identificação do agente fiscalizador responsável pela averiguação da qualidade do combustível, comercializada pelo posto revendedor. A Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e do Mercosul, presidida pela deputada Luciana Rafagnin (PT), apresentou parecer favorável em relação ao mérito da proposta, no qual assegura que a medida servirá como instrumento para que o Estado combata está prática ilegal. “A iniciativa é importante visto que o comércio de combustível adulterado vem crescendo e o projeto trará condições para que o Poder Público combata esta prática ilegal e prejudicial à sociedade”, ressalta Stica. O projeto em segunda discussão recebeu emendas de plenário, portanto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado.