Projeto de Plauto que exige reserva de vagas para mulheres em obras do Governo volta à CCJ
1º secretário, deputado Plauto Miró, durante sessão dessa segunda-feira (22/08).Créditos: Nani Gois/Alep
O projeto de lei nº 162/2011, de autoria do deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, que obriga a reserva de 5% de vagas de emprego para mulheres em obras de construção civil promovidas pelo Governo do Estado, recebeu duas emendas, na sessão plenária desta segunda-feira (22). Com isso, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise das emendas apresentadas pela deputada Luciana Rafagnin, em nome da bancada do PT, e pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT).
Aprovado em primeira discussão na última quarta-feira (17), o projeto de Plauto altera a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para garantir o benefício às mulheres. A proposição determina ainda que a obrigatoriedade da reserva de vagas conste em todos os editais de licitação e contratos diretos divulgados pelo Executivo para a realização de obras.
Uma das emendas modificativas foi apresentada pela bancada do PT e sugere que a reserva de empregos para as mulheres seja de no mínimo 5% do total de vagas oferecidas na obra licitada. O deputado Fernando Scanavaca (PDT) apresentou um substitutivo geral que determina um percentual de contratações de acordo com o número de vagas ofertadas. Para obras que tenham de 100 a 200 vagas, a reserva deve ser de 2%; de 201 a 500 vagas, 3%; de 501 a 1000 vagas, 4%; e acima de 1001 vagas, 5%.
Plauto Miró explica que, se for aprovado em todas as discussões pelos parlamentares e for sancionado pelo governador Beto Richa, o projeto obrigará que todas as empresas que ganharem licitações para obras de construção civil, realizadas pelo Governo do Estado, deverão reservar vagas para trabalhadoras. “Este projeto surgiu a partir de diversos pedidos feitos por mulheres e foi amplamente discutido antes de ser apresentado na Assembleia”, lembrou.
O deputado destacou que o projeto determina que a reserva de vagas é para cargos na área operacional, portanto, não se enquadram os empregos nos setores de limpeza, faxina e administrativo.
Com o projeto, Plauto busca inserir as mulheres em um amplo setor econômico, visando impedir discriminações existentes nas contratações dos setores operacionais da construção civil e, consequentemente, a confirmação constitucional do princípio da igualdade material.
Antes de ser votado em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, que analisa a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam na Casa; de Direitos Humanos e da Cidadania; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Indústria e Comércio.
Aprovado em primeira discussão na última quarta-feira (17), o projeto de Plauto altera a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para garantir o benefício às mulheres. A proposição determina ainda que a obrigatoriedade da reserva de vagas conste em todos os editais de licitação e contratos diretos divulgados pelo Executivo para a realização de obras.
Uma das emendas modificativas foi apresentada pela bancada do PT e sugere que a reserva de empregos para as mulheres seja de no mínimo 5% do total de vagas oferecidas na obra licitada. O deputado Fernando Scanavaca (PDT) apresentou um substitutivo geral que determina um percentual de contratações de acordo com o número de vagas ofertadas. Para obras que tenham de 100 a 200 vagas, a reserva deve ser de 2%; de 201 a 500 vagas, 3%; de 501 a 1000 vagas, 4%; e acima de 1001 vagas, 5%.
Plauto Miró explica que, se for aprovado em todas as discussões pelos parlamentares e for sancionado pelo governador Beto Richa, o projeto obrigará que todas as empresas que ganharem licitações para obras de construção civil, realizadas pelo Governo do Estado, deverão reservar vagas para trabalhadoras. “Este projeto surgiu a partir de diversos pedidos feitos por mulheres e foi amplamente discutido antes de ser apresentado na Assembleia”, lembrou.
O deputado destacou que o projeto determina que a reserva de vagas é para cargos na área operacional, portanto, não se enquadram os empregos nos setores de limpeza, faxina e administrativo.
Com o projeto, Plauto busca inserir as mulheres em um amplo setor econômico, visando impedir discriminações existentes nas contratações dos setores operacionais da construção civil e, consequentemente, a confirmação constitucional do princípio da igualdade material.
Antes de ser votado em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, que analisa a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam na Casa; de Direitos Humanos e da Cidadania; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Indústria e Comércio.
