Foi aprovado nesta segunda-feira (10), na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 804/2007, de autoria do deputado Marcelo Rangel, que obriga ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a Central do Banco Central, SERASA e a quaisquer órgãos de bancos de dados de cadastros negativos, a comunicar ao consumidor, por escrito, através do Serviço Especial de Envio de Documentos – SEED, a abertura em seus arquivos de consumo de cadastro, ficha, registro e dados pessoais sobre ele, no âmbito do Estado do Paraná. Toda e qualquer inscrição, conforme a proposta do projeto é que somente poderá ser efetuada após a confirmação do recebimento, pelo consumidor, da comunicação. Deste modo, os Correios e outros serviços de entrega deverão firmar convênio com a Associação Comercial e entidades de classe para viabilizar o serviço através do SEED. “O projeto é para corrigir uma injustiça que se faz a muitos consumidores, que muitas vezes nem têm conhecimento que estão negativados e acabam sendo vítimas de constrangimento público quando vão efetuar alguma compra”, diz o deputado. Isso servirá para disciplinar também os métodos utilizados pelo comércio que nem sempre age no sentido de se proteger e evita que não devedores também sejam responsabilizados e tenham dificuldades posteriores para legalizar novamente seus cadastros públicos.EstadualizaçãoOutro projeto de lei, de autoria de Rangel, que foi aprovado ontem é o que determina a estadualização da rodovia Tibagi – Porteira Grande, na Região dos Campos Gerais. O objetivo é dar uma melhor atenção a esta região que é importante na área agrícola e na produção do campo. O escoamento de mercadorias precisa estradas bem conservadas e os produtores rurais que precisam de seu acesso têm dificuldades em épocas de fortes chuvas. Sendo uma rodovia estadual, o trecho poderá contar com maior atenção do Governo do Paraná para dar atendimento a manutenção mais seguida, favorecendo o homem do campo.