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Projeto de Veneri regulamenta realização de plebiscito, referendo e iniciativa popular

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O deputado Tadeu Veneri, do PT, apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo a regulamentação do artigo segundo da Constituição do Estado.//

A matéria normatiza a realização de plebiscitos, referendos e reconhece também a competência popular para essas iniciativas.//

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