A deputada Claudia Pereira (PSC) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa instituindo pena de multa aos estabelecimentos comerciais, culturais, recreativos, prestadores de serviços públicos ou privados, que vierem a proibir ou causar constrangimentos ao ato da amamentação em seus respectivos ambientes – independentemente da existência ou não de áreas segregadas para o aleitamento materno no estabelecimento. Segundo a deputada, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho e toda criança tem direito ao aleitamento, como bem recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS. O projeto prevê pena de advertência e multa no valor de 25 UPF/PR (Unidades Padrão Fiscal do Paraná), que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
O projeto segue para análise das comissões técnicas do Legislativo.
