Projeto do Executivo que transforma a Mineropar tem votação adiada pela CCJ
Deputado Caíto Quintana conduz a reunião da Comissão Especial que investiga entidades com títulos de utilidade pública.Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Oito das 13 mensagens do Governo do Estado constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa foram aprovadas na sessão desta terça-feira (3), entre elas o projeto de lei nº 667/2013, que altera dispositivos da Lei nº 11.580/1996, tratando do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e o projeto de lei nº 696/2013, autorizando o Estado a atuar de forma a reduzir o passivo do BADEP – Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A, em liquidação.
Cinco projetos tiveram a votação adiada em razão de pedidos de vista dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Péricles de Mello (PT), como é o caso do projeto de lei nº 666/2013, que autoriza a transformação da Minerais do Paraná S/A – Mineropar – em empresa pública, sob a denominação de Serviço Geológico do Paraná, e do projeto de lei nº 695/2013, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributários ao Estado do Paraná, nos termos da Lei federal nº 11.429/2006.
Regimento de Custas – O projeto de lei nº 609/2013, do Tribunal de Justiça, alterando as tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei estadual nº 6.149/1970, foi aprovado. Segundo o TJ, pela proposta apresentada o módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014 será igual a R$ 0,157 – o que significaria um reajuste de 11,45%, representado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de outubro de 2011 a setembro de 2013, período de dois anos de recomposição. Foi aprovado também o projeto de lei nº 690/2013, também do Judiciário, alterando o anexo IV da Lei estadual nº 14.277/2003, pela exclusão do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de Araucária, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de Campo Largo, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de Colombo e do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Foz do Iguaçu.
Foram igualmente aprovados o projeto de lei nº 697/2013, do Tribunal de Contas, instituindo o auxílio-alimentação no valor de R$ 710,00 para servidores efetivos e comissionados da instituição; a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 539/2012, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno porte; e a emenda da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania ao projeto de lei nº 332/2013, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dando prioridade à tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figure como parte cidadão portador de deficiência.
O deputado Fernando Scanavacca (PDT) pediu vistas do parecer favorável do relator, deputado Tercílio Turini (PPS), ao projeto de lei nº 379/2013, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), proibindo o uso de procedimento de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde.
O projeto de lei nº 202/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), isentando de ICMS e IPVA os automóveis de passageiros de fabricação nacional quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de representante legal, foi rejeitado. Também foi rejeitado o parecer contrário do deputado Ademar Traiano (PSDB) ao projeto de lei nº 428/2013, do deputado Nereu Moura (PMDB), revogando a autorização concedida para construção da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, determinando a indicação de um novo relator para a matéria.
Uma sessão extraordinária da CCJ foi convocada pelo presidente, deputado Nelson Justus (DEM), para a próxima segunda-feira (9), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.
Cinco projetos tiveram a votação adiada em razão de pedidos de vista dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Péricles de Mello (PT), como é o caso do projeto de lei nº 666/2013, que autoriza a transformação da Minerais do Paraná S/A – Mineropar – em empresa pública, sob a denominação de Serviço Geológico do Paraná, e do projeto de lei nº 695/2013, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributários ao Estado do Paraná, nos termos da Lei federal nº 11.429/2006.
Regimento de Custas – O projeto de lei nº 609/2013, do Tribunal de Justiça, alterando as tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei estadual nº 6.149/1970, foi aprovado. Segundo o TJ, pela proposta apresentada o módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014 será igual a R$ 0,157 – o que significaria um reajuste de 11,45%, representado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de outubro de 2011 a setembro de 2013, período de dois anos de recomposição. Foi aprovado também o projeto de lei nº 690/2013, também do Judiciário, alterando o anexo IV da Lei estadual nº 14.277/2003, pela exclusão do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de Araucária, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de Campo Largo, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de Colombo e do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Foz do Iguaçu.
Foram igualmente aprovados o projeto de lei nº 697/2013, do Tribunal de Contas, instituindo o auxílio-alimentação no valor de R$ 710,00 para servidores efetivos e comissionados da instituição; a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 539/2012, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno porte; e a emenda da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania ao projeto de lei nº 332/2013, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dando prioridade à tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais em que figure como parte cidadão portador de deficiência.
O deputado Fernando Scanavacca (PDT) pediu vistas do parecer favorável do relator, deputado Tercílio Turini (PPS), ao projeto de lei nº 379/2013, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), proibindo o uso de procedimento de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde.
O projeto de lei nº 202/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), isentando de ICMS e IPVA os automóveis de passageiros de fabricação nacional quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de representante legal, foi rejeitado. Também foi rejeitado o parecer contrário do deputado Ademar Traiano (PSDB) ao projeto de lei nº 428/2013, do deputado Nereu Moura (PMDB), revogando a autorização concedida para construção da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, determinando a indicação de um novo relator para a matéria.
Uma sessão extraordinária da CCJ foi convocada pelo presidente, deputado Nelson Justus (DEM), para a próxima segunda-feira (9), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.
