Projeto do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado segue para sanção governamental
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, deputado Rasca Rodrigues (PV), Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Para virar lei o projeto nº 33/14, que trata do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná (QPPO), de autoria do Poder Executivo, depende agora apenas da sanção do governador Beto Richa. Isto porque na sessão desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa, a proposta foi aprovada em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.
Segundo o Governo, a adequação proposta tem o objetivo de “minimizar os prejuízos que os servidores do QPPO absorveram por permanecerem por mais de treze anos sem possibilidade de desenvolvimento na carreira e, ainda, para possibilitar a gestão técnica e administrativa da Polícia Científica, no que tange aos recursos humanos e prestação de serviços à comunidade, autoridades policiais, judiciárias e atendimento pleno dos contratos de gestão do Governo do Estado”.
O Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Científica, incumbidos das perícias de criminalística, médico-legais e de outras atividades congêneres, organizadas em duas carreiras, estruturadas com dois cargos de quatro classes e onze referências. Uma das carreiras é a de Perícia Oficial, com o cargo único de perito oficial, de provimento efetivo, compreendendo as funções de médico legista, odontolegista, perito criminal, químico legal e toxicologista. A outra carreira, de Auxiliar de Perícia Oficial, com o cargo único de agente auxiliar de perícia oficial, também de provimento efetivo, compreende as funções de auxiliar de necrópsia e auxiliar de remoção de cadáveres.
Horário – Por outro lado, a proposição de nº 348/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), recebeu emenda do próprio autor e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição estabelece um período máximo de tolerância de trinta minutos para início de apresentações de shows musicais e peças de teatro. De acordo com o projeto, o não cumprimento desta lei acarretará multa à empresa promotora do evento de 20% sobre o valor do número total de ingressos vendidos. A emenda altera o parágrafo único do art. 2º, esclarecendo que a multa prevista incidirá sobre a empresa promotora “desde que não seja em virtude de caso fortuito ou força maior”.
Permuta – Em redação final passou também o projeto de nº 53/14, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 16.877, de 2011, que autorizou o Governo do Estado a efetuar permuta de imóvel com o município de Ponta Grossa. E em segunda discussão os deputados aprovaram o projeto de nº 34/14. De autoria do Poder Executivo, a proposição autoriza a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Moinho, pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Candido Rondon (CERCAR), no município de Marechal Cândido Rondon.
Outra matéria do Executivo aprovada nesta sessão, só que em primeira discussão, foi a de nº 121/14. Ela autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), a alienar imóvel localizado no município de Boa Vista da Aparecida. Já quatro propostas em pauta que propõem a revogação ou alteração de leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade, receberam emendas. Dessa forma, os projetos retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Audiência – Durante a sessão o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou que a Mesa Executiva estava designando o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) para representar a Presidência na audiência com Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional. Esse encontro está marcado para as 15 horas da próxima quarta-feira (9), em Brasília, e tem a finalidade de esclarecer porque não têm sido concedidos empréstimos e avais ao Estado do Paraná. O deputado Tadeu Veneri, líder da bancada do PT, disse que vai integrar a comitiva, representando a bancada oposicionista. Já o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), deve anunciar o representante governista nas próximas horas.
Segundo Romanelli, que é autor de um requerimento propondo que os deputados cobrem do secretário do Tesouro a liberação desses recursos, o anúncio dessa reunião já é um passo importante, um avanço nas negociações. “O Paraná está sendo discriminado pelo governo federal. Precisamos apurar as causas desta discriminação”, voltou a destacar. Ele disse ainda que deputados federais do Paraná também devem participar do encontro.
O Estado tem empréstimos bloqueados, no âmbito do governo federal, cujos valores ultrapassam R$ 2,4 bilhões. A liberação desses recursos depende do aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para o deputado peemedebista, trata-se de um tema relevante para a população, já que os recursos estão fazendo falta para o governo na execução de programas em áreas prioritárias como saúde, segurança e agricultura. Ele lembrou ainda que o Paraná é o único estado, entre os 26 da federação, que não recebeu os recursos do Proinveste.
Segundo o Governo, a adequação proposta tem o objetivo de “minimizar os prejuízos que os servidores do QPPO absorveram por permanecerem por mais de treze anos sem possibilidade de desenvolvimento na carreira e, ainda, para possibilitar a gestão técnica e administrativa da Polícia Científica, no que tange aos recursos humanos e prestação de serviços à comunidade, autoridades policiais, judiciárias e atendimento pleno dos contratos de gestão do Governo do Estado”.
O Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Científica, incumbidos das perícias de criminalística, médico-legais e de outras atividades congêneres, organizadas em duas carreiras, estruturadas com dois cargos de quatro classes e onze referências. Uma das carreiras é a de Perícia Oficial, com o cargo único de perito oficial, de provimento efetivo, compreendendo as funções de médico legista, odontolegista, perito criminal, químico legal e toxicologista. A outra carreira, de Auxiliar de Perícia Oficial, com o cargo único de agente auxiliar de perícia oficial, também de provimento efetivo, compreende as funções de auxiliar de necrópsia e auxiliar de remoção de cadáveres.
Horário – Por outro lado, a proposição de nº 348/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), recebeu emenda do próprio autor e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição estabelece um período máximo de tolerância de trinta minutos para início de apresentações de shows musicais e peças de teatro. De acordo com o projeto, o não cumprimento desta lei acarretará multa à empresa promotora do evento de 20% sobre o valor do número total de ingressos vendidos. A emenda altera o parágrafo único do art. 2º, esclarecendo que a multa prevista incidirá sobre a empresa promotora “desde que não seja em virtude de caso fortuito ou força maior”.
Permuta – Em redação final passou também o projeto de nº 53/14, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 16.877, de 2011, que autorizou o Governo do Estado a efetuar permuta de imóvel com o município de Ponta Grossa. E em segunda discussão os deputados aprovaram o projeto de nº 34/14. De autoria do Poder Executivo, a proposição autoriza a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Moinho, pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Candido Rondon (CERCAR), no município de Marechal Cândido Rondon.
Outra matéria do Executivo aprovada nesta sessão, só que em primeira discussão, foi a de nº 121/14. Ela autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), a alienar imóvel localizado no município de Boa Vista da Aparecida. Já quatro propostas em pauta que propõem a revogação ou alteração de leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade, receberam emendas. Dessa forma, os projetos retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Audiência – Durante a sessão o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou que a Mesa Executiva estava designando o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) para representar a Presidência na audiência com Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional. Esse encontro está marcado para as 15 horas da próxima quarta-feira (9), em Brasília, e tem a finalidade de esclarecer porque não têm sido concedidos empréstimos e avais ao Estado do Paraná. O deputado Tadeu Veneri, líder da bancada do PT, disse que vai integrar a comitiva, representando a bancada oposicionista. Já o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), deve anunciar o representante governista nas próximas horas.
Segundo Romanelli, que é autor de um requerimento propondo que os deputados cobrem do secretário do Tesouro a liberação desses recursos, o anúncio dessa reunião já é um passo importante, um avanço nas negociações. “O Paraná está sendo discriminado pelo governo federal. Precisamos apurar as causas desta discriminação”, voltou a destacar. Ele disse ainda que deputados federais do Paraná também devem participar do encontro.
O Estado tem empréstimos bloqueados, no âmbito do governo federal, cujos valores ultrapassam R$ 2,4 bilhões. A liberação desses recursos depende do aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para o deputado peemedebista, trata-se de um tema relevante para a população, já que os recursos estão fazendo falta para o governo na execução de programas em áreas prioritárias como saúde, segurança e agricultura. Ele lembrou ainda que o Paraná é o único estado, entre os 26 da federação, que não recebeu os recursos do Proinveste.
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