Projeto Obriga Empresas de Limpeza a Pagarem Piso Regional a Funcionários
O Projeto de Lei n.° 385/10 que obriga empresas de limpeza e conservação a pagarem mensalmente a seus funcionários mensalmente o salário mínimo regional em vigor no Estado do Paraná, sejam eles ligados ou não a sindicados, foi aprovado pelos deputados em primeira discussão nesta terça-feira (7). A proposta de autoria do deputado Antônio Anibelli (PMDB) surgiu de uma denúncia de trabalhadores. Eles mostraram ao parlamentar cópias do contracheque em que o salário era abaixo do piso salarial em vigor no Paraná que varia de R$ 629,65 a R$ 605,52, dependendo da categoria, como determina a Lei n.º 16.099 de 2009. “A luta do trabalhador, por melhor compensação de seus serviços, ainda continua. E o mal-estar que ainda se nota nos meios trabalhistas, não tanto da baixa remuneração, mas da desproporção com a remuneração do trabalhador. Essa lei servirá de estímulo para luta do trabalhador melhorar os salários”, justifica Anibelli. Na Assembleia, a proposta depende da aprovação dos deputados em mais duas discussões e em redação final. Depois disso, segue para sanção ou veto do governador Orlando Pessuti. Antes de ser votada em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e a legalidade das matérias que tramitam na Casa.
