Para Editoria de PolíticaDistribuído em 17/06/05Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO PREVÊ MUDANÇAS NA LEI 8.246A lei que concede pensão de um salário mínimo aos portadores de hanseníase poderá ser cancelada casos como a mudança de domicílio para outro Estado A Lei 8.246, de 13 de janeiro de 1986, que autorizou o Poder Executivo a conceder pensão aos portadores de hanseníase poderá sofrer mudanças caso seja aprovado o projeto de lei apresentado pelo deputado peemedebista Alexandre Curi. A partir desta proposta a pensão dos beneficiários pode ser cancelada nos seguintes casos: mudança de domicílio para outro Estado, o não comparecimento ao serviço de Dermatologia para o tratamento, quando receber alta clínica, exceto se houver persistência de incapacidade ou estiver em idade avançada. Conforme as normas de controle da Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária do Ministério da Saúde, o doente deverá comparecer durante doze meses no instituto para receber o tratamento. “Com esta proposta pretende-se melhorar a qualidade de vida dos portadores desta doença e assegurar a sobrevivência daqueles que estão definitivamente incapacitados para o trabalho”, afirmou Curi.Comissão O governo estadual criou, no ano passado, uma comissão – constituída por representantes de diversas secretarias de Estado - para combater irregularidades no pagamento de benefícios a portadores de hanseníase. A comissão também realizará o recadastramento, que pelo fato de não ter sido feito há anos abriu margem para irregularidades.Alguns benefícios já foram cancelados. Na maioria dos casos são pessoas que estavam recebendo aposentadoria ou outro benefício pelo INSS. Há ainda situações de beneficiários que já tinham morrido e outras pessoas recebiam em seu lugar. O recadastramento vem sendo realizado desde abril por técnicos das secretarias de Estado da Administração e da Previdência (Seap), do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) e da Saúde (Sesa), além da Paranaprevidência, que irá revisar os processos.