Projeto que ajusta Plano Plurianual para programas do Executivo segue para sanção
Da esquerda para a direita, deputados Bernardo Carli (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Enio Verri (PT) e Rasca Rodrigues (PV).Créditos: Sandro Nascimento (Alep / crédito obrigatório)
Na sessão plenária desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram 26 proposições. Entre elas está o projeto que altera o Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2012/2015, de autoria do Poder Executivo, fazendo adequações que darão suporte ao Orçamento do Estado de 2015.
Como não recebeu emendas no transcurso das votações, a matéria (de nº 400/14), que passou em segunda discussão, segue agora para sanção do governador Beto Richa. Para assegurar as alterações do PPA está sendo modificada a Lei nº 17.013, de 14 de dezembro de 2011, atualizando as ações relativas a diversos programas: o de Desenvolvimento Integrado da Cidadania; o do Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento; o da Energia; o do Paraná Seguro; do Paraná Sustentável; da Rede Paraná Multimodal de Transporte e Logística; e o do Saúde para Todo o Paraná.
Judiciário – Quatro projetos do Tribunal de Justiça também foram aprovados pelo Plenário. Um deles, de nº 403/14, eleva de entrância a Comarca de Pinhão, criando uma vara judicial com o desmembramento do Juízo único, e institui ainda uma seção judiciária, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003. O outro, de nº 404/14, acrescenta o artigo 299-A no capítulo único do Título I, do Livro VI, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A medida dá direito de opção aos titulares das serventias notariais e de registros alcançados por atos de desmembramento ou de desdobramento. Ambos passaram em segunda discussão e retornam à pauta na próxima semana, para novas votações.
As outras duas proposições do Poder Judiciário que estavam na pauta passaram em redação final e serão encaminhados para sanção (ou veto) governamental. A de nº 332/2014 promove readequações no quadro de pessoal do Judiciário, para permitir, entre outras mudanças, que ocupantes de cargos de Técnico Judiciário e Técnico de Secretaria, por exemplo, possam ser designados para atividades externas e internas concernentes com as atribuições de Oficial de Justiça, Comissário da Infância e Juventude, Porteiro de Auditório e Leiloeiro. Para isso, altera dispositivos das leis nº 16.023/08, nº 16.024/08 e nº 16.748/10. A quarta iniciativa do TJ, de nº 348/14, igualmente aprovada, cria uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Utilidade pública – Na Ordem do Dia constavam ainda mais dezoito projetos, todos aprovados em primeira discussão. Eles são de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), André Bueno (PDT) e Tercílio Turini (PPS), e têm o objetivo de reconhecer e regularizar a situação de diversas entidades paranaenses declaradas de utilidade pública. A iniciativa dá sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial constituída ainda no ano passado, para a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições de utilidade pública no Paraná.
Antecipação– Os deputados decidiram também nesta terça-feira (21) antecipar a sessão plenária de quarta-feira (22), das 14h30 para às 10 horas. A proposta de alteração do horário foi encaminhada na forma de requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e pelo líder da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
Como não recebeu emendas no transcurso das votações, a matéria (de nº 400/14), que passou em segunda discussão, segue agora para sanção do governador Beto Richa. Para assegurar as alterações do PPA está sendo modificada a Lei nº 17.013, de 14 de dezembro de 2011, atualizando as ações relativas a diversos programas: o de Desenvolvimento Integrado da Cidadania; o do Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento; o da Energia; o do Paraná Seguro; do Paraná Sustentável; da Rede Paraná Multimodal de Transporte e Logística; e o do Saúde para Todo o Paraná.
Judiciário – Quatro projetos do Tribunal de Justiça também foram aprovados pelo Plenário. Um deles, de nº 403/14, eleva de entrância a Comarca de Pinhão, criando uma vara judicial com o desmembramento do Juízo único, e institui ainda uma seção judiciária, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003. O outro, de nº 404/14, acrescenta o artigo 299-A no capítulo único do Título I, do Livro VI, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A medida dá direito de opção aos titulares das serventias notariais e de registros alcançados por atos de desmembramento ou de desdobramento. Ambos passaram em segunda discussão e retornam à pauta na próxima semana, para novas votações.
As outras duas proposições do Poder Judiciário que estavam na pauta passaram em redação final e serão encaminhados para sanção (ou veto) governamental. A de nº 332/2014 promove readequações no quadro de pessoal do Judiciário, para permitir, entre outras mudanças, que ocupantes de cargos de Técnico Judiciário e Técnico de Secretaria, por exemplo, possam ser designados para atividades externas e internas concernentes com as atribuições de Oficial de Justiça, Comissário da Infância e Juventude, Porteiro de Auditório e Leiloeiro. Para isso, altera dispositivos das leis nº 16.023/08, nº 16.024/08 e nº 16.748/10. A quarta iniciativa do TJ, de nº 348/14, igualmente aprovada, cria uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Utilidade pública – Na Ordem do Dia constavam ainda mais dezoito projetos, todos aprovados em primeira discussão. Eles são de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), André Bueno (PDT) e Tercílio Turini (PPS), e têm o objetivo de reconhecer e regularizar a situação de diversas entidades paranaenses declaradas de utilidade pública. A iniciativa dá sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial constituída ainda no ano passado, para a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições de utilidade pública no Paraná.
Antecipação– Os deputados decidiram também nesta terça-feira (21) antecipar a sessão plenária de quarta-feira (22), das 14h30 para às 10 horas. A proposta de alteração do horário foi encaminhada na forma de requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e pelo líder da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
