O projeto do Poder Executivo que faz alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes da Ilha do Mel foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante sua apreciação na sessão remota desta segunda-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Paraná. O parecer favorável à proposta, apresentado pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), avançou após receber 45 votos favoráveis e sete contrários na Comissão. O projeto de lei 262/2020 altera Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a Ilha do Mel, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado.

Durante a análise da Comissão de Finanças e Tributação, também ocorrida durante a sessão remota, o texto também obteve parecer favorável do relator, deputado Nelson Justus (DEM). No entanto os deputados Arilson Chiorato (PT) e Tião Medeiros (PTB) solicitaram vista. Na Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, o relator, deputado Goura (PDT), apresentou parecer favorável com ressalvas. Porém os deputados Tadeu Veneri (PT) e Tião Medeiros pediram vista.

Já na Comissão de Turismo, o relator da matéria, deputado Galo (PODE), emitiu parecer favorável, mas o deputado Anibelli Neto (MDB), solicitou vista. Com isso, o projeto de lei 262/2020 voltará a ser apreciado na sessão remota desta terça-feira (2), quando as Comissões técnicas votarão os pareceres após os pedidos de vista concedidos.

“Volto a repetir. Esse projeto foi exaustivamente debatido com o Ministério Público, Iphan, Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e com todo o pessoal das associações de moradores da Ilha do Mel. É uma regularização importante que o projeto propõe, com um apelo social, inclusive. Garanto que nós do Governo não estamos pecando pela falta de diálogo em relação a essa proposta”, afirmou o deputado Hussein Bakri, líder do Governo na Assembleia.

“É necessário que nós tenhamos mais tempo para promover este debate. Todas as partes envolvidas apresentaram ponderações em relação ao projeto de lei, mesmo que tenham sido realizadas diversas reuniões entre moradores e Poder Público nos últimos anos. Ainda existem dúvidas e questionamentos que precisam ser sanados junto à população local.”, ressaltou o deputado Tadeu Veneri.

Audiência pública – Na manhã desta segunda-feira, representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Ministério Público, Defensoria Pública, Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, moradores e empresários da Ilha do Mel participaram de uma audiência pública para debater os principais pontos do projeto. O encontro foi proposto pelos deputados Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, e Goura (PDT), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ecologia e de Proteção aos Animais. (ver matéria no site)

O projeto – Segundo o Governo do Estado, as alterações são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”. Ainda de acordo com o Executivo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico”.

A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel. Com as alterações prevista na proposta, essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas

O texto também prevê a criação de um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado. O projeto ainda determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.