Polícia Penal ganha nova estrutura com avanço de projeto na Assembleia Legislativa

Os deputados e deputadas estaduais iniciaram a discussão da proposta que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná. A iniciativa do governo estabelece a estrutura e as diretrizes de funcionamento da corporação para assegurar maior eficiência na gestão do sistema prisional, como parte importante do sistema de segurança pública estadual. O texto aprovado foi um dos sete itens na pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (6).

O Projeto de Lei 239/2026 prevê que a Polícia Penal passe a incorporar as atribuições do extinto Departamento Penitenciário (Depen), com o objetivo de fortalecer o desempenho funcional dos policiais penais e garantir a adequada prestação das atividades relacionadas à segurança dos estabelecimentos penais e à execução penal no âmbito do Estado, nas ações de direção, coordenação, supervisão e controle.

A proposição também define a estrutura hierárquica, as competências, os princípios, os valores e as prerrogativas da Polícia Penal. Entre os pontos previstos, a corporação é caracterizada como órgão permanente e essencial à segurança pública e à execução penal, vinculada ao Governo do Estado e integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Caberá ainda à Polícia Penal, com exclusividade, a segurança dos estabelecimentos penais, além do planejamento, da coordenação e da execução das atividades de custódia, escolta de pessoas privadas de liberdade e gestão das unidades prisionais, incluindo ações de inteligência penitenciária.

“Um avanço importante, que atende a uma cobrança antiga da categoria, que tem feito um trabalho extraordinário aqui no Estado do Paraná. A integração entre as polícias Penal, Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros é extremamente importante, e faltava esse último projeto em relação à Polícia Penal. Foi um debate de muito tempo dentro da Secretaria de Segurança”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (Republicanos).

A medida segue os parâmetros definidos pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984). Além disso, a proposta fixa a organização administrativa da instituição, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 50/2021, do Estado, e com a Emenda Constitucional Federal nº 104/2019.

Segundo turno

Em segundo turno e com dispensa de redação final, segue para sanção o Projeto de Lei 678/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que cria e insere no calendário oficial de turismo a Rota Religiosa dos Santuários de Schoenstatt. A proposição passou a contar também com a coautoria do deputado Evandro Araújo (PSD).

Fundado em 1914, o Movimento Apostólico de Schoenstatt é amplamente difundido no Brasil e, em especial, no Paraná, com destaque para a vivência da fé cristã, a formação de lideranças leigas e a promoção de valores familiares e sociais. No Estado, os santuários localizados em Cornélio Procópio, Curitiba, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina e Maringá compõem um circuito que, além de fomentar a devoção religiosa, contribui significativamente para o desenvolvimento regional, impulsionando a economia local, o artesanato, a gastronomia e o setor de hospedagem.

Utilidade pública

Três proposições relacionadas à concessão de título de utilidade pública seguem para sanção. São elas: ao Centro de Tradições Gaúchas Terra dos Pinheirais, de Irati (PL 905/2025), de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD); ao Instituto Amor Perfeito, de Curitiba (PL 229/2026), do deputado Gilson de Souza (PL); e o Projeto de Lei 146/2026, da deputada Ana Júlia (PT), que trata da atualização de dados da Casa Lar, de Faxinal.

Emendas

O Projeto de Lei 830/2025, do deputado Marcio Pacheco (Republicanos), que obriga hospitais, clínicas e maternidades a relatarem dados anonimizados de abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa), por meio de relatórios mensais, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O mesmo ocorre com o Projeto de Lei 210/2025, assinado pelo deputado Batatinha (PSD), que institui o dia 3 de março como o Dia Estadual da Perita Criminal.

Sessão dupla

Os parlamentares participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (7) — uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (8). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.