Assembleia Legislativa encaminha para sanção a Lei Orgânica da Polícia Civil

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação da proposta que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná (PC/PR). A medida promove uma ampla reestruturação administrativa e funcional da corporação, com mudanças voltadas à modernização da atuação da polícia judiciária, ao fortalecimento da autonomia institucional e à adequação das normas estaduais às atuais demandas da segurança pública. Em regime de urgência, a proposta passou em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (18) e segue agora para sanção.

O projeto de lei 242/2026, do Poder Executivo, atualiza a estrutura organizacional da Polícia Civil, redefine aspectos ligados à hierarquia e aos níveis internos da instituição e amplia mecanismos de governança, controle interno e planejamento orçamentário. A proposta também adequa a legislação estadual às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), além de alinhar as normas aos princípios constitucionais e ao novo modelo de atuação das forças de segurança.

A proposta recebeu uma emenda substitutiva geral durante a tramitação no Parlamento, que ajusta atribuições do Instituto de Identificação, delimitando sua atuação à identificação civil e criminal, evitando sobreposição com a Polícia Científica. Também corrige termos técnicos para garantir segurança jurídica e prevenir conflitos de competência, além de fazer ajustes pontuais de nomenclatura em anexos do projeto.

TJ/PR

De iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 1/2026, que promove alterações em diversas leis relacionadas à organização administrativa e ao quadro de pessoal do Poder Judiciário estadual.

Conforme a justificativa, a proposta busca otimizar cargos em comissão e funções comissionadas do quadro de pessoal do Judiciário, por meio de ajustes organizacionais, atualização de dispositivos legais e adequação de denominações e atribuições funcionais, além de promover ajustes na estrutura administrativa vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Também do TJ/PR, o projeto de lei 197/2026 autoriza a doação de imóvel ao município de Assaí. Conforme o texto, o espaço será destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos municipais.

Homenagens

Em turno único e com dispensa de redação final, seguem para sanção propostas de denominação de espaços públicos e rodovias estaduais. O projeto de lei 852/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), denomina Passarela José Felipe Rezende a estrutura localizada na PR-317. A homenagem reconhece a trajetória do morador de Campo Mourão, marcada pela atuação comunitária e pelo apoio a agricultores e trabalhadores da região.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 96/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), que denomina Francisco Plath o viaduto localizado no km 26,5 da PR-445, no distrito de Lerroville, em Londrina. Agricultor e mecânico, Francisco Plath foi reconhecido pela atuação comunitária e pela trajetória ligada ao desenvolvimento da região.

Já o projeto de lei 1255/2025, do deputado Luis Corti (PSD), que denomina Prefeito Vitório Revers o trecho da rodovia PR-473 entre o entroncamento com a BR-277 e a balsa de travessia do Rio Iguaçu, em Quedas do Iguaçu, foi retirado de ofício.

Dia das APAEs

Com encaminhamento favorável de diversos parlamentares, foi aprovado o projeto de lei 1086/2025, que institui o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. O texto é assinado pelos deputados Anibelli Neto (MDB), Marcio Pacheco (PP) e Evandro Araújo (PSD).

A proposta reconhece o trabalho desenvolvido pelas entidades no atendimento educacional, terapêutico e social às pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O texto também destaca a atuação histórica do movimento apaeano no Brasil e a contribuição das instituições na promoção da inclusão e da garantia de direitos.

Utilidade pública

Por fim, foi concluída a tramitação de projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses: à Associação Cristã Unidos pela Fé, de Araruna (PL 26/2026), do deputado Arilson Chiorato (PT); à Sociedade Beneficente Recreativa Colombo Futebol Clube, de Colombo (PL 338/2026), do deputado Alexandre Curi (PSD); e ao Instituto Cultural e Desportivo de Rolândia, de Rolândia (PL 91/2026), do deputado Thiago Bührer (PSD).

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (19) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (20). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

SESSÃO PLENÁRIA 18/05/2026

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